GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI Nº 626/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 395.700,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção do esporte municipal, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 11.700 – SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade: 11.720 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 2012 – Promoção do Turismo, Desporto e Lazer
Ação: 1.XXX – Manutenção das Atividades de Apoio Para o Desenvolvimento do Esporte
Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 140.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artist., Cient, Desport. e Outra R$ 86.500,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 85.200,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total Geral ................ R$ 395.700,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:
Classificação funcional:
Órgão: 11.400 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade: 11.420 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 99.999.9999.9.001 – Reserva de Contingência
Despesa: 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 397.700,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total Geral ........................ R$ 395.700,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito