GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 483/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAIBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, lei Federal nº 4.320/64, LC 101/2000 e Lei Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaíba para o exercício financeiro de 2018.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
I – O Orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta e indireta;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo ás entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, da saúde e assistência social.
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 91.114.960,00 (Noventa e Um Milhões, Cento e Catorze Mil, Novecentos e Sessenta Reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$ 61.306.360,00 (Sessenta e Um Milhões, Trezentos e Seis Mil, Trezentos e Sessenta Reais) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 29.808.600,00 (Vinte e Nove Mil, Oitocentos e Oito Mil, Seiscentos Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art.3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante no Anexo I.
Art. 4º A Despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 91.114.960,00 (Noventa e Um Milhões, Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Sessenta Reais). Distribuído nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do anexo II.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º A Despesa Total fixada por funções, sub funções, Projetos, Atividades e operações especiais dos poderes e Órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no resumo da Natureza da Despesa.
Seção III
Da Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos da lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal.
CAPÍTULO III
Seção Única
Art. 08º A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração de convênios.
Art. 09º Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a tender as disposições do inciso 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art.10 O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei Municipal.
Art. 11 O Poder executivo estabelecerá programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para disciplinar o fluxo de caixa, visando ao controle dos gastos públicos, frente a eventuais frustações na arrecadação das receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art.12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Itaíba, 19 de Dezembro de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita