GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 685/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FUMSAN) DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, DISPÕE SOBRE SUAS DIRETRIZES DE CAPTAÇÃO, GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itaíba (FUMSAN), constituído como unidade orçamentária própria, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou secretaria correlata responsável pelo desenvolvimento social).
Art. 2º O FUMSAN constitui-se em instrumento contábil e de gestão financeira para a captação, receção e aplicação de recursos destinados ao financiamento e cofinanciamento de serviços, programas, projetos, benefícios e equipamentos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e das ações integradas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de Itaíba.
Parágrafo único. A instituição do Fundo atende aos compromissos decorrentes da adesão ao SISAN e às orientações fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em consonância com as diretrizes da Resolução nº 22, de 29 de abril de 2026, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º Constituem receitas do FUMSAN:
I – Recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pernambuco (FESSAN), nos termos da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025;
II – Recursos repassados pela União, especialmente pelo MDS, e pelo Estado de Pernambuco, mediante transferências obrigatórias fundo a fundo ou transferências voluntárias;
III – Dotações orçamentárias específicas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaíba e seus créditos adicionais;
IV – Rendimentos de aplicações financeiras auferidos com a movimentação dos recursos próprios do Fundo;
V – Recursos procedentes de convénios, acordos de cooperação técnica, contratos de repasse, termos de parceria ou congéneres celebrados com órgãos públicos ou entidades privadas;
VI – Doações, auxílios, subvenções, legados e contribuições concedidos por pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, bem como por organizações da sociedade civil;
VII – Valores derivados de multas administrativas, sanções civis, compensações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com destinação direcionada ao enfrentamento da fome;
VIII – Outras receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas.
§ 1º Os valores do FUMSAN serão mantidos e movimentados obrigatoriamente em conta bancária vinculada e específica em instituição financeira oficial, sob o título "Prefeitura de Itaíba – FUMSAN", em consonância com as normas de finanças públicas.
§ 2º Os saldos e receitas auferidos em aplicações bancárias integrarão o montante do próprio Fundo e serão aplicados unicamente na prossecução dos seus fins institucionais.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do FUMSAN destinar-se-ão com exclusividade a iniciativas finalísticas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), em observância ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incidindo sobre:
I – Implantação, estruturação, manutenção e custeio da rede municipal de cozinhas comunitárias, restaurantes populares e bancos de alimentos;
II – Aquisição de alimentos e insumos de primeira necessidade, assegurando preferência para a produção oriunda da agricultura familiar, bacia leiteira, pequenos criadores e comunidades tradicionais de Itaíba;
III – Suporte técnico, estrutural e financeiro para fomento a hortas comunitárias, unidades agroecológicas e quintais produtivos rurais e urbanos;
IV – Ações socioassistenciais emergenciais voltadas ao fornecimento direto de alimentos em situações de extrema vulnerabilidade, secas prolongadas, emergência sanitária ou calamidade pública;
V – Campanhas permanentes de educação alimentar e nutricional, formação comunitária, acompanhamento nutricional na infância e na terceira idade e medidas de combate ao desperdício de alimentos;
VI – Suporte técnico, operacional e logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Inter secretarias (CAISAN).
Parágrafo único. É expressamente vedada a utilização de disponibilidades do FUMSAN para pagamento de salários e encargos gerais de pessoal da administração direta municipal, ressalvadas as hipóteses autorizadas por instrumentos de programas cofinanciados federais ou estaduais.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS
Art. 5º A gestão orçamentária e a administração financeira do FUMSAN pertencem à Secretaria Municipal competente pela assistência social e segurança alimentar de Itaíba, fiscalizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
§ 1º O titular da pasta exercerá a função de gestor e ordenador de despesas do FUMSAN, agindo em estrita observância às normas de governança, controlo interno e responsabilidade fiscal.
§ 2º A ordenação de despesas, os empenhos, as liquidações e os pagamentos vinculados ao FUMSAN observarão os ditames da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Itaíba inscreverão as ações e dotações orçamentárias necessárias ao Fundo.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR (MROSC)
Art. 6º Repasses e termos celebrados com Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos custeados com recursos do FUMSAN submeter-se-ão aos preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da respetiva regulamentação municipal.
§ 1º As parcerias efetivar-se-ão por Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação após procedimento de chamamento público e plano de trabalho detalhado, vedada qualquer alteração de objeto desautorizada.
§ 2º A liberação financeira fica condicionada à regularidade da documentação cadastral, jurídica e fiscal da entidade parceira, permanecendo sujeita à fiscalização da Administração, do COMSEA e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÓNIO E DOS SALDOS DE EXERCÍCIO
Art. 7º Os bens permanentes, viaturas, equipamentos e maquinários adquiridos com verbas do FUMSAN constituirão património público do Município de Itaíba, com afetação à unidade gestora do Fundo.
Art. 8º O superavit financeiro apurado ao encerramento de cada exercício financeiro transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte, a crédito do próprio FUMSAN, conservando a sua vinculação finalística originária.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º O controlo social e deliberativo do FUMSAN será exercido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Itaíba, competindo-lhe examinar e aprovar o plano anual de aplicação e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas.
Art. 10. O Poder Executivo assegurará a publicidade das receitas e das despesas efetuadas pelo Fundo mediante a inserção de demonstrativos atualizados em secção própria no Portal da Transparência de Itaíba.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as correções orçamentárias cabíveis no PPA, na LDO e na LOA com o intuito de implementar e garantir a operação da unidade orçamentária do FUMSAN.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente para atender às despesas de instalação inicial do Fundo, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto municipal no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito