GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2017
LEI N.º 472/2017 DE, 28 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 472/2017 DE, 28 DE MARÇO DE 2017
Disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no municipio.
A Prefeita de Itaíba-PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei disciplina o processo de concessão de adiantamento aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no município.
Art. 2º Consideram-se adiantamentos para fins desta Lei,os recursos confiados aos servidores, precedidos de empenho em dotação própria, sob a forma de diárias, despesas de pronto pagamento e pagamento por quilômetro rodado (PQR).
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§1º As diárias serão consideradas parciais:
Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
Para os deslocamentos a municípios situados no Estado de Pernambuco a distâncias acima de 100(cem) quilômetros da sede do Município de Itaíba-PE quando não houver necessidade de pernoite ou quando não for previsível a possibilidade de retorno dos servidores à sede antes do almoço.
§2ºO disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento não gera despesa extraordinária para o servidor.
Art. 4º. Os valores das diárias concedidas pelo Municipio de Itaíba-PE para os servidores do Poder Executivo e Legislativo são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Para os fins desta Lei os servidores do municipio de Itaíba-PE serão agregados nos seguintes grupos:
Grupo 1: Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, Presidente do Iprevi;
Grupo 2: Secretários Municipais, Vereadores;
Grupo 3: Servidores de Nivel Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento;
Grupo 4: Servidores de Nivel Médio, Servidores em condução de veiculos de propriedade ou locado pela Prefeitura Municipal de Itaíba;
Demais servidores
Art. 6º. As normas desta Lei aplicam-se às hipóteses de deslocamento:
Municipios situados até 100 (cem) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;
Municipios situados a mais de 100 (cem) quilômetros e menos de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba;
Municipios situados a mais de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;
Art. 7º. Os servidores ressarcidos com o pagamento de diárias integrais ou parciais não fazem jus ao recebimento de horas extras.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 8º - As despesas de pronto pagamento são aquelas despesas de custeio que não possam subordinar-se ao processo normal de empenhamento, seja porque serão efetuadas fora da sede ou em eventos, feiras e programas especiais no municipio.
§1º- As despesas de pronto pagamento são limitadas aos seguintes valores:
R$ 1.000,00 (mil reais) para pequenas despesas de custeio das unidades administrativas.
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais para compras fora da sede do municipio;
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para eventos, feiras, organização de festividades e manutenção de programas especificos que necessitem de logistica especial de dispendio.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisições emergenciais de despesas licitadas em outros fornecedores que por qualquer motivo tenham o seu fornecimento normal suspenso ou retardado por qulaquer motivo, respeitado o valor adjudicado no processo de licitação em vigência.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO POR QUILÔMETRO RODADO-PQR
Art.9º.O PQR indenizará aos servidores os custos de utilização e depreciaçãodos seus veiculos postos em uso nas atividades previstas no art. 1º desta Lei.
§1º Autilização de veículos de servidores do Municipio de Itaíba-PE depende de autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara.
§2º O cadastramento dos usuários do PQR e a autorização referida no §1º serão feitos por meio do sistema de controle dos adiantamentos.
§3º O Prefeito e o Presidente da Câmara podem utilizar o sistema de pagamento por quilometro rodado (PQR), na forma disposta nesta lei, até o limite mensal de 1.500 (mil e quinhentos) quilometros rodados, para deslocamentos mensais no interior do municipio com limite anual de 12.000 (doze mil) quilometros.
Art. 10º O cálculo do custo por quilômetro rodado será feito com base na planilha constante no Anexo II desta Lei.
§1º Os valores do pagamento por quilômetro rodado (PQR) ficam fixados conforme o Anexo I desta
Lei.
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS
Art.11 A concessão dos adiantamentos será processada por meio de Pedido de adiantamento feito para os setores de contabilidade dos respectivos poderes.
§1º Serão autorizados a elaborar Pedidos de Adiantamento de diárias, Despesas de Pronto Pagamento e Pagamento por Quilometro Rodado (PQR):
Prefeito;
Presidente da Câmara;
Secretários Municipais;
§2º A autoridade solicitante será responsável pelos adiantamentos que solicitar e, conjuntamente com os servidores beneficiários, responderá pela aplicação dos recursos com relação a sua finalidade, necessidade, pertinencia, oportunidade e outros aspectos concernentes.
§3º Os limites financeiros para concessão de adiantamentos poderão ser revistos e ajustados anualmente, por provoação das areas interessadas.
Art. 12. O servidor poderá receber até 06 (seis) adiantamentos, limitados a 02 (dois) adiantamentos por tipo de despesa (diarias/despesas de pronto pagamento/pagamento por quilometro rodado), desde que ocorra necessidade de interrupção da utilização do primeiro adiantamento e utilização, dentro desse periodo, de um novo adiantamento, justificando pela necessidade do serviço.
Art.13. Não serão solicitados nem concedidos adiantamentos a servidor:
Responsável por 02 (dois) adiantamentos do mesmo tipo, pendentes de prestação de contas;
Em alcance, tal como definido no §2ºdo artigo164 da Lei nº 7.741, de 23 de Outubro de 1978;
Que, injustificadamente, deixar de atender a solicitação de regularização de prestação de contas,contida em Boletim de Exigência, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do seu recebimento;
Que esteja em gozo de férias, licença ou à disposição de outros órgãos;
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. Os adiantamentos concedidos deverão ser aplicados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão da respectiva nota de empenho.
Parágrafo único. Nos adiantamentos concedidos para atividades de controle externo será admitida, em casos excepcionais, a mudança de roteiro das viagens de inspeção, devidamente justificada pelo solicitante, mantida a finalidade original.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15- As prestações de contas dos adiantamentos serão feitas em formato e com detalhamento compativel com a natureza do adiantamento solicitado, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da liberação dos adiantamentos.
§1º As prestações de contas serão enviadas aos gestores dos segmentos responsaveis pela atividades realizadas, que as revisarão aprovando-as ou rejeitando-as, e as encaminhando para analise e deliberação.
§2º Serão consideradas aprovadas automaticamente as prestações de contas de diárias, de despesas de pronto pagamento e PQR, quando feitas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, quando não houver devolução de recursos.
§3º- As despesas de pronto pagamento inferiores a R$ 100,00 (cem) reais, sempre que possivel, serão comprovadas mediante apresentação de notas fiscais, sendo facultada a sua substituição por recibos dos materiais ou serviços adquiridos pela municipalidade.
§4º Havendo pendências nas prestações de contas, o setor contabil reprovará, destacando o que deverá ser cumprido para a aprovação.
§5º Na hipótese de descumprimento do prazo disposto nocaputdeste artigo, o responsável pelo adiantamento pagará multa correspondente a 10%(dez por cento) do valor do adiantamento concedido, atualizado monetariamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic.
Art.16. Compete ao servidor responsável por adiantamentos em aberto observar os prazos de prestação de contas, independentemente de qualquer procedimento de aviso ou cobrança da administração.
Art.17. O saldo não utilizado dos adiantamentos será devolvido até o último dia do prazo previsto no caput do art. 14 por meio de deposito, transferencia bancaria ou DOC na conta que suportou o pagamento do adiantamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18. A não observância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação em vigor.
.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.20. Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Lei nº 472/2017
ANEXO I
DIÁRIAS
Grupo
Cargo
Tipo
Acima de 200 km
Acima de 100km e Abaixo de 200 Km.
Abaixo de 100 Km
I
Prefeito
Com pernoite/Sem transporte
600,00
300,00
120,00
Vice-Prefeito
Com pernoite/Com transporte
520,00
260,00
104,00
Presidente da Câmara
Sem pernoite/Sem transpIorte
450,00
225,00
90,00
Presidente do Iprevi
Sem Pernoite/Com transporte
350,00
175,00
70,00
II
Secretários Municipais e Vereadores
Com pernoite/Sem transporte
450,00
225,00
90,00
Com pernoite/Com transporte
390,00
195,00
78,00
Sem pernoite/Sem transporte
340,00
170,00
68,00
Sem Pernoite/Com transporte
295,00
147,50
59,00
III
Servidores de Nível Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento
Com pernoite/Sem transporte
340,00
170,00
68,00
Com pernoite/Com transporte
310,00
155,00
62,00
Sem pernoite/Sem transporte
255,00
127,50
51,00
Sem Pernoite/Com transporte
220,00
110,00
44,00
IV
Servidores de Nível Médio
Com pernoite/Sem transporte
255,00
127,50
51,00
Com pernoite/Com transporte
230,00
115,00
46,00
Sem pernoite/Sem transporte
190,00
95,00
38,00
Sem Pernoite/Com transporte
170,00
85,00
34,00
V
Demais Servidores
Com pernoite/Sem transporte
190,00
95,00
38,00
Com pernoite/Com transporte
170,00
85,00
34,00
Sem pernoite/Sem transporte
140,00
70,00
28,00
Sem Pernoite/Com transporte
130,00
65,00
26,00
VI
Motoristas da Saúde, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em serviço de remoção de pacientes
Sem Pernoite/com Transporte
80,00
70,00
50,00
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Lei nº 472/2017
ANEXO II
PQR
Tipo de Veiculo
Valor Por Quilometro Rodado (PQR)
Veículo de Passeio 1.0
0,75
Veículo de Passeio 1.6
0,85
Camionete a Diesel
0,95
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita