GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 647/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 644, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei federal nº 13.465/2017 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do imóvel público municipal denominado “Loteamento Bispo”, com superfície total de 7,5 hectares, inscrito sob a matrícula nº 1872 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, às famílias de baixa renda ou carentes, a título gratuito e sem qualquer encargo, condição ou ônus, com fins a regularização fundiária urbana, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A doação será formalizada mediante escritura pública aos beneficiários do Programa Moradia Legal, de modo que a unidade imobiliária regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem.
Art. 3º. Revoga-se o Art. 4º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025.
Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Para fins de regularização fundiária considera-se de baixa renda ou carente, o responsável pelo imóvel que preencher os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 29 de setembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito