GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 654/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE LIXO, ENTULHOS, RESTOS DE PODA E OUTROS MATERIAIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, por pessoa física ou jurídica, a queima de lixo, entulhos, galhos, folhas, restos de poda, materiais plásticos, borrachas e quaisquer outros resíduos sólidos em áreas públicas ou particulares dentro do perímetro urbano do Município de Itaíba – PE.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração.
§ 2° - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis.
Art. 2º A proibição prevista nesta Lei aplica-se a qualquer tipo de queima a céu aberto, independentemente da finalidade, inclusive limpeza de terrenos, eliminação de resíduos domésticos ou descarte de restos de construção.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira ocorrência e quando houver tempo hábil de cessamento;
II – Multa de R$ 300,00 (duzentos reais) em caso de reincidência;
III – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), se a queima causar risco à saúde pública, ao meio ambiente ou a propriedades vizinhas.
§1º Os valores das multas poderão ser atualizados anualmente conforme o índice oficialde correção monetária adotado pelo município;
§2º Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também obrigado a reparar possíveis danos causados, além de estar sujeito às infrações civis e penais cabíveis.
§ 3°- Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 4º Após o recebimento de notificação de multa, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil imediato para, querendo, apresentar defesa escrita na esfera administrativa.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal responsável pelo cumprimento das leis ambientais fiscalizar o cumprimento desta Lei, devendo disponibilizar telefone para receber denúncias da população e/ou canal de ouvidoria.
Art. 6º O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas e de conscientização ambiental, informando a população urbana sobre os riscos da queima de lixo e incentivando práticas corretas de descarte, reciclagem e reutilização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito