GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2022
LEI Nº 556/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS: §1ºE §2º AO ART. 49, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1998, VISANDO A EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ E CRIAR A “GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO” NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO; ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO; INCLUSÃO DOS DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 02/1998 ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 49, da Lei Complementar Municipal nº002/1998, os parágrafos: §1ºe §2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.49 – (…).
§1° - Fica assegurada aos professores da rede municipal de ensino do quadro efetivo do Município de Itaíba, que já recebem a gratificação fixada em 20% (vinte por cento) do valor dos vencimentos do cargo pelos efeitos causados à saúde pelo uso do giz, como previa a legislação municipal. Esta gratificação passará a ser denominada “gratificação pelo exercício do magistério”, pagos aos profissionais pelo exercício da docência, e o valor a ser pago passará a ser no percentual de 10% (dez por cento) em relação aos vencimentos do cargo.
§2° - Uma vez se efetivando a “gratificação pelo exercício do magistério” ao vencimento do professor da rede pública municipal de que trata o §1º, do art. 49 da presente Lei, fica extinta a gratificação pelos efeitos causados à saúde pelo uso do giz.
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único, do art. 49, da Lei Complementar Municipal nº002/98 de 22 de junho de 1998.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Itaíba/PE, autorizada a atualizar o valor do Piso Salarial Municipal para Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º. O Magistério Público Municipal de Itaíba-PE, é remunerado por hora-aula, conforme disposto na Lei Municipal nº 02/1998, cujos valores atualizados de acordo com as disposições do art. 1º desta Lei, passarão a ser aqueles definidos na tabela constante no Anexo Único, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5º. A diferença do piso nacional do magistério retroativo ao mês de janeiro de 2022, até a data da sanção desta lei, será paga em parcela única.
Art. 6º. No §2º do artigo 34 da Lei Municipal 02/1998 serão acrescidos os incisos I, II e III, os quais entrarão em vigor com a seguinte redação.
Art. 34. (…)
§1º (…)
I - (…)
II - (…)
§2º – A carga horária de cada docentes de 5ª a 8ª série do ensino fundamental será definida pela Secretaria de Educação, através de portaria, segundo as necessidades básicas de ensino.
I – O professor desempenhará a sua carga horária em uma única escola sempre que houver disponibilidade de vaga para disciplina para a qual se encontre habilitado.
II – Quando ocorrer disponibilidade de carga horária para uma disciplina, em qualquer das unidades de ensino da rede municipal, terá a preferência para lotação o professor que:
a) possua habilitação específica;
b) conte com maior tempo de lotação na própria escola;
c) exerça, por maior lapso de tempo, serviço no magistério público municipal.
III – A precedência para lotação, dar-se-á sempre em favor do professor que já possua parte de sua carga horária na própria escola.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 20 de maio 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba
ANEXO ÚNICO - LEI 556/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022.
GRUPO OCUPACIONAL I - ENSINO FUNDAMENTAL 150 H
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
2.884,50
PROFESSOR I
I
NIVEL
A
B (5 anos 2,5%)
C (10 anos 2,5%)
D (15 anos 2,5%)
E (20 anos 2,5%)
F (25 anos 2,5%)
G (30 anos 2,5%)
I - NE.1 (MAGISTÉRIO)
2.884,50
2.956,61
3.030,53
3.106,29
3.183,95
3.263,55
3.345,14
I - NE.2 (GRADUAÇÃO) 10%
3.172,95
3.252,27
3.333,58
3.416,92
3.502,34
3.589,90
3.679,65
I - NE.3 (PÓS- GRADUAÇÃO) 10%
3.490,25
3.577,50
3.666,94
3.758,61
3.852,58
3.948,89
4.047,61
I - NE.4 (MESTRADO) 10%
3.839,27
3.935,25
4.033,63
4.134,47
4.237,84
4.343,78
4.452,38
I - NE.5 (DOUTORADO) 10%
4.223,20
4.328,78
4.437,00
4.547,92
4.661,62
4.778,16
4.897,61
GRUPO OCUPACIONAL II - HORA AULA - 150 H
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
3.172,50
PROFESSOR II
II
NIVEL
A
B (5 anos 2,5%)
C (10 anos 2,5%)
D (15 anos 2,5%)
E (20 anos 2,5%)
F (25 anos 2,5%)
G (30 anos 2,5%)
I - NE.2 (GRADUAÇÃO) 10%
3.172,95
3.252,27
3.333,58
3.416,92
3.502,34
3.589,90
3.679,65
I - NE.3 (PÓS- GRADUAÇÃO) 10%
3.490,25
3.577,50
3.666,94
3.758,61
3.852,58
3.948,89
4.047,61
I - NE.4 (MESTRADO) 10%
3.839,27
3.935,25
4.033,63
4.134,47
4.237,84
4.343,78
4.452,38
I - NE.5 (DOUTORADO) 10%
4.223,20
4.328,78
4.437,00
4.547,92
4.661,62
4.778,16
4.897,61
GRUPO OCUPACIONAL II - HORA AULA - 200 H
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
4.230,00
PROFESSOR II
II
NIVEL
A
B (5 anos 2,5%)
C (10 anos 2,5%)
D (15 anos 2,5%)
E (20 anos 2,5%)
F (25 anos 2,5%)
G (30 anos 2,5%)
I - NE.2 (GRADUAÇÃO) 10%
4.230,00
4.335,75
4.444,14
4.555,25
4.669,13
4.785,86
4.905,50
I - NE.3 (PÓS- GRADUAÇÃO) 10%
4.653,00
4.769,33
4.888,56
5.010,77
5.136,04
5.264,44
5.396,05
I - NE.4 (MESTRADO) 10%
5.118,30
5.246,26
5.377,41
5.511,85
5.649,65
5.790,89
5.935,66
I - NE.5 (DOUTORADO) 10%
5.630,13
5.770,88
5.915,16
6.063,03
6.214,61
6.369,98
6.529,22
GRUPO OCUPACIONAL III - COORDENADOR
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
NIVEL
A
B (5 anos 2,5%)
C (10 anos 2,5%)
D (15 anos 2,5%)
E (20 anos 2,5%)
F (25 anos 2,5%)
G (30 anos 2,5%)
3.846,00
EDUCADOR DE APOIO
III
III - NE-1
3.846,00
3.942,15
4.040,70
4.141,72
4.245,26
4.351,40
4.460,18
COORDENADOR DE APOIO PEDAGOGICO
IV
III - NE-2
3.846,00
3.942,15
4.040,70
4.141,72
4.245,26
4.351,40
4.460,18