GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI Nº 561/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 545, DE 16 DE NOVE MBRO DE 2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 8°, da Lei Complementar Municipal n° 545/2021, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - A Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa dias) após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
Itaíba-PE, 21 de junho 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita