GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2022
LEI Nº 570/2022 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570/2022 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O Poder Executivo do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal no 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único – Os médicos farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 2o. O benefício, com base na Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022 será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a título de ajuda de custo.
Parágrafo único. O benefício citado no caput é exclusivo para os médicos que estejam lotados no município através do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Art. 3o. O benefício especificado no artigo anterior será concedido em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão disponibilizados até o 10o (décimo) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.
Art. 4o. No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6 o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 27 de outubro de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita