GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2018
LEI Nº 493/2018 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2018 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um crédito Adicional Especial no valor R$ 17.327.182,87 (Dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e dois reais, oitenta e sete centavos), tendo em vista adequar a peça orçamentária do Exercício, para atender despesas com recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF recebidos por este Município, no Exercício de 2018.
Art. 2º O Crédito Especial de que se trata esta lei será adicionado na Unidade Orçamentaria, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2018, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:
ORGAO 11700 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 11793 – Transf. de Rec. da Complementação da União ao Fundo de Manut. e Desen. do Ensino Fundamental e Val. do Magistério – FUNDEF/Precatórios
Programa: 0027 – Reconstruindo Nossa História
Atividade/Projeto 2.213 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
Vencimento Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.524.691,30
Atividade/Projeto 1.210 – Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
800.000,00
Atividade/Projeto 1.211 – Aquisição de Equipamentos e Sistemas de Informática/Laboratório – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
70.000,00
Atividade/Projeto 1.212 – Construção de Quadras Poliesportiva – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
400.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
Atividade/Projeto 1.213 – Aquisição de Terreno/Imóveis – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
230.000,00
Atividade/Projeto 1.214 – Reforma e Construção de Escolas do Ensino Fundamental – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
3.000.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.100.000,00
Atividade/Projeto 1.215 – Reforma e Construção de Escolas do Ensino Infantil – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
500.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
Atividade/Projeto 1.216 – Aquisição de Mobiliário – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
125.000,00
Atividade/Projeto 2.214 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
170.000.00
Atividade/Projeto 2.215 – Despesas de Custeio da Educação Fundamental – FUNDEF/Precatórios
Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
41.460,86
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000.00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º Os créditos orçamentários consignados na presente lei não poderão ser utilizados como fonte de recursos para fixação de outras despesas que não as previstas no Art. 2º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da publicação revogada as disposições em contrário.
Itaíba, 26 de novembro de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita