PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2022
LEI N˚. 075/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚. 075/2022
LEI N˚. 075/2022
EMENTA:Institui o Sistema Municipal de Ensino de Itacuruba – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ---ITACURUBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições garantidas pela Constituição Federal e pelo Art. 64, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ora sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art.1º. O sistema Municipal deEnsino,organizado pelapresenteLei,é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento,execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadascom a educação e com o ensino na jurisdição do Município, observadas a composiçãoprevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com oEstado de Pernambuco, para assegurar a universalização do ensino obrigatório egratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes destaLei.
Art.2º.O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o PlanoNacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Pernambuco, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
Parágrafoúnico.O poder Executivo praticará todos os atos destinados ao cumprimento desta Lei.
Art.3º. O Sistema Municipal de Ensino, incumbir-se-áde:
I –organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais do Município, do Estado e da União, com prioridade ao atendimento das peculiaridadeslocais e regionais;
II - oferta de educação com qualidade social pela conjugação de diferentes espaços deaprendizageme degestão democrática;
III –garantia de escolarização com qualidade aos educandos com necessidades educacionais especiais;
IV –exercer ação redistributivade recursos em relação às suas unidades escolares,co-responsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos das diferentes esferas de governo;
V –baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, afim de atender aos interesses locais da educação;
VI –baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sempre juízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucionaleda aprendizagem, incluindovalidação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração eoutrosaplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;
VII – credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos no âmbito de seusistemade ensino;
VIII – estabelecer normas e emitir atos para autorização das etapas e níveis de ensinonas instituições particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamentodas pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras, observadas as efetivas condições deofertaqualitativa doprojeto pedagógicodecadaunidade;
IX – oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental,permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades da sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção edesenvolvimentodo ensino;
X – propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança edo adolescente;
XI – desenvolver outras ações educativas, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
Art.4º.O Sistema Municipal de Ensino atenderá, prioritariamente, as seguintes modalidades de ensino:
I – Educação Infantil, destinada às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em creches e pré-escolas;
II –Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6(seis) a 14(quatorze) anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, através da Educação de Jovens e Adultos.
§1º.OS istema Municipal de Ensino assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos,que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições devidae de trabalho;
§2º.Fica vedada, em cursos de Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e assistência de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade obrigatória;
§3º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderápromover,no Sistema Municipal de Ensino,as eguintes ações educacionais:
I – atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, na forma dalegislaçãoaplicável;
II – desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente,assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamentojurídico;
III –programa de preparação ou qualificação para o trabalho, através do ensino técnico, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas,valorizando a correlação entre a escola,o mundo do trabalho e as práticas sociais;
IV –programasdeerradicaçãodoanalfabetismo;
Art. 5º - OSistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos:
I –Órgãos Municipais de Educação(OME):
Secretaria Municipal de Educação (SME), como órgão executivo das políticas de educação básica;
Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema,e ao credenciamento, avaliação e supervisão das instituições de ensino criadas e mantidas pelo poder público municipal e pela iniciativa privada;
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), como órgão de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgão deliberador,fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
II–UnidadesdeEnsino(UDE):
do Ensino Fundamental, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada,tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
daEducaçãoinfantil–crechesepré-escolas-criadas,mantidaseadministradaspeloPoder Público Municipal e pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como ascomunitárias,confessionaisefilantrópicas.
Parágrafo único. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativaprivada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art. 20 daLeiFederal nº9.394/96,são dasseguintescategorias:
I –particulares em sentido estrito,instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nosincisos II,III eIV deste parágrafo;
II -comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
III -confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao dispostonoinciso IIdesteparágrafo;
IV -filantrópicas,naformadalei.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal deensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação terá regimento interno próprio,com sua estrutura administrativa definida em artigos desta lei.
Art.7º- As unidades de ensino da redepública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão ou revisarão seu Projeto Político Pedagógico, acada 4 (quatro) anos dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar unificado aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafoúnico.O Projeto Político Pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação básica pública expedidaspela União e pelo Município,constituir-se-ão em referencial para a autorizaçãodecursos,credenciamentode unidades de ensino, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipalde Educação.
Art. 8º- As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil eensino fundamental, precisam ser autorizadas pelas diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação,sem o que não estarão aptas afuncionar.
§1º- As unidades de ensino no âmbito do sistema municipal serão fiscalizadas por órgãoespecífico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidadede ensino.
§2º- Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil e ensino fundamental, das escolasmantidaspelainiciativaprivada,ser-lhes-ãodadoprazoparasaná-las,findooqual poderá ser cassada a autorização defuncionamento.
CAPÍTULO II
DAESTRUTURADASECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, é um órgão da Administração Direta doPoder Público Municipal, gerido pelo Gestor Municipal da Educação e subordinado aoChefe do Poder Executivo. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria deverá contarcom:
I -estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
II - conta bancária e CNPJ para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art.69 daLei9394/96oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo gestor da Educação em conjunto com o Chefe doExecutivo,ou comquemelenomear.
Art.10-A Secretaria Municipal de Educação contará com a seguinte estrutura administrativa:
I – Órgãos Colegiados;
II–ÓrgãosExecutivos;
III – Órgãosde Administração Setorial;
IV– Unidadesde Ensino.
§1º.São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e recursal,no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
I –Conselho Municipal de Educação(CME);
II – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençãoda Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);
ConselhoMunicipaldeAlimentaçãoEscolar(CAE).
§2º.São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicaseprivadas:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Educação;
II - Diretoria Financeira;
III - DiretoriadeEnsino;
IV –Diretoria AdministrativaePlanejamento.
§3º.São Órgãosde Administração Setorial, aqueles que são responsáveis pela execução de serviços indispensáveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipalde Educação:
I –Divisão de CoordenaçãoPedagógica;
II – Divisão de Normatização e Documentação Escolar;
III –Divisãode Merenda Escolar;
IV – Divisão de Transporte Escolar;
V–DivisãodeAlmoxarifado;
VI –DivisãodeRecursosHumanos;
VII – Divisão do Recenseamento Escolar;
VIII–DivisãodeTecnologiadaInformação.
§4º.Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações, planos e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelos órgãos que integram oSistema Municipal de Ensino
Art.11.As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidadesde ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas efinanceiras.
CAPÍTULOIII
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art.12.- Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares à execuçãodesta Lei.
Art.13.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itacuruba/PE, 18 de março de 2022.
BERNARDO DE MOURA FERRAZ
Prefeito