PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2024
AVISO DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 030/2024 INEXIGIBILIDADE N.º 009/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 030/2024 INEXIGIBILIDADE N.º 009/2024
A Prefeitura Municipal de Itacuruba, nos termos do art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, torna público que ratifica e homologa a inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria jurídica especializada em matéria tributária visando a análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerado o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N.º 35.542.612/0001-90, pelo valor Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal.
Itacuruba, 27 de setembro de 2024.
BERNARDO DE MOURA FERRAZ
Prefeito