FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 14 de novembro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2024
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade da Administração Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 11.873.674/0001-17, com sede localizada na Rua João Cipriano Freire Silva, nº 188, Centro, Itacuruba – PE. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020. VALOR: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. FUNDAMENTO: O presente ajuste tem por base às disposições constitucionais atinentes à Contratações realizadas pela Administração Pública, especialmente o art. 37 da CF/1998, além das disposições insertas na Lei Nº 14.133/2021, através de Procedimento de Inexigibilidade 008/2024. VIGÊNCIA: O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, prorrogável mediante aditivos contratuais. ASSINATURA: 27 de setembro de 2024.
Itacuruba, 13 de novembro de 2024.
LAURA KARINA FREIRE NERI
Secretária Municipal de Saúde