PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2024
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de recuperar a diferença de valores repassados a menor pela ANEEL e União Federal da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, visando o recálculo dos repasses mensais vencidos (últimos 5 anos) e vincendos. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA, Entidade da Administração Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 10.114.502/0001-05, com sede localizada na Avenida Patriarca Aníbal Alves Cantarelli, s/n, Centro, Itacuruba – PE. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020. VALOR: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. FUNDAMENTO: O presente ajuste tem por base às disposições constitucionais atinentes à Contratações realizadas pela Administração Pública, especialmente o art. 37 da CF/1998, além das disposições insertas na Lei Nº 14.133/2021, através de Procedimento de Inexigibilidade 010/2024. VIGÊNCIA: O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, prorrogável mediante aditivos contratuais. ASSINATURA: 27 de setembro de 2024.
Itacuruba, 13 de novembro de 2024.
BERNARDO DE MOURA FERRAZ
Prefeito