SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72 da lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, face a justificativa apresentada, vem, RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de AUDITORIA E ANÁLISE DOS PROCESSOS DE REPASSSE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPUBI AO RPPS, COM VISTAS A APURAR O VALOR REAL DA DÍVIDA MUNICIPAL COM O RPPS, REALIZAR AJUSTES NO SISTEMA CADPREV E APRESENTAR SUBSÍDIO PARA O TCE E MPS, em favor da escritório NASCIMENTO & BARBOSA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo que a respectiva contratação terá como valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), sendo R$ 8.333,33 (Oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensal), outrossim, que se proceda a publicação do devido extrato desta ratificação.
Ao Setor Contábil-Financeiro para as providências cabíveis.
Notifique-se a supracitado escritório para celebração do respectivo Contrato.
Ciência aos interessados.
Publique-se.
Paço da prefeitura Municipal de IPUBI – Estado do Pernambuco, 26 de outubro de 2026.
JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES
Ordenador de Despesas
Secretaria de Administração