COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 1 de junho de 2016
PL Nº 025/2016 – CONCORRÊNCIA Nº 003/2016.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PL Nº 025/2016 – CONCORRÊNCIA Nº 003/2016.
Objeto: Contratação de empresa para Prestação de serviços jurídicos, para captação de recursos, conforme especificações do anexo I – descrição dos serviços, assim estabelecidos:
Lote 01: Assunção patronal do Processo Judicial de nº 0001626-10.2005.4.05.8308 e os dele decorrentes, cujo objeto é recuperação dos valores de FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional;
Lote 02: Recuperação e readequação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios com as correções monetárias retidas pela União e sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições;
Lote 03: Recuperação e readequação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, devido a desoneração sofrida pelos incentivos fiscais e/ou repassados a menor em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno. Data de Abertura: 20/07/2016 – Local de abertura: às 08:00 hs, Sala da CPL, na sede da Prefeitura Municipal. Pça. Agamenon Magalhães, s/n, Ipubi – PE. Edital à disposição na sala da CPL. Informações (087) 3881-1156, das 08:00 hs as 13:00 hs.
Ipubi – PE, 31 de maio de 2016.
WILSON ALVES DA SILVA
Presidente C.P.L