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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 3 de setembro de 2025

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

O Chefe do Poder Executivo do Município de IPUBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

AUTORIZAR a lavratura do respectivo contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 014/2025, que objetiva: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica destinado ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal com a finalidade de proceder com a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.

Ipubi – PE, 27 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3920, em 3 de setembro de 2025. Código identificador 6AF6E864: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.