COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de fevereiro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que o escritório de contabilidade apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em outros Órgãos;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, nos termos descritos abaixo:
• Objeto: Contratação e sua respectiva Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria n.º 027 de 22 de janeiro de 2025, a proceder à abertura de PROCESSO LICITATÓRIO para contratação de empresa para prestar serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria nas áreas contábil, financeira e de gestão fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessários ao atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Ipubi - PE, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo de Previdência Social, a ser regido pela Lei Federal 14.133 de 2021.
• Contratado: JULIERME BARBOSA XAVIER - EPP, nome fantasia BM4 CONSULTORIA CONTÁBIL inscrita com CNPJ: 19.274.072/0001-55, sediada na Rua Artur Inácio da Silva, nº 110, Sala 01, Araruna, Timbaúba - PE, CEP 55.870-000, e-mail: julierme@gmail.com, tel:(81)2626-0037, representada legalmente pelo Sr. Julierme Barbosa Xavier, portador do CPF nº ***.***.***-**
• Prazo de Vigência da Contratação: 12 (doze) meses;
• Valor Total: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em 14 parcelas fixas e mensais de R$ 25.00,00 (vinte e cinco mil reais); assim distribuídos:
Prefeitura (Secretaria de Finanças...........................R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Fundo Municipal de Assistência Social........................R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Fundo Municipal de Saúde...............................R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Fundo Municipal de Educação..........................R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Fundo de Previdência Social..............................R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global para cada uma da entidade acima citada, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ipubi /PE, 17 de fevereiro de 2025.
JOAO MARCOS SIQUEIRA TORRES
Prefeito