COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de junho de 2017
PL Nº 010/2017- PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PL Nº 010/2017- PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017
DECISÃO
(......) Isto Posto, com fundamento nos arts. 86 e 87, III da Lei nº 8.666/93 aplico a empresa Comercial Master Eirele-ME, CNPJ 11.791.908/0001-87 a suspensão temporária de licitar com o município e de contratar com a administração pública pelo período de 02 (dois) anos, e ainda com arrimo na cláusula 25 e itens 25.1 a 25.5 do edital e cláusula oitava, I, II e III do contrato, aplico pena de multa de R$ 12,72 (doze reais e setenta e dois centavos) equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da compra, a qual deverá ser recolhida os cofres públicos do município no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do município, ambas as penalidades aplicadas tem como fundamento nos arts 86, 87, III da Lei nº 8.666/93 e cláusula 25 e itens 25.1 a 25.5 do edital e cláusula oitava, I,II e III do contrato.
Ainda com fundamento no art. 86 § 1º da Lei 8.666/93, e cláusula 25, itens 25.1 a 25.5 do edital e cláusula oitava, I, II e III do contrato, rescindo o contrato administrativo nº 016/2017 celebrado entre o município e a empresa infratora e penalizada Comercial Master Eirele-ME, CNPJ nº 11.791.908/0001-87.
A decisão na integra encontra-se nos autos do PL Nº 010/2017- Pregão Presencial nº 010/2017 e à disposição dos interessados
Publique-se,
Registre-se,
Notifique.
Ipubi-PE, 12 de junho de 2017.
FRANCISCO RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal