SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 7 de julho de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO - DISPENSA ELETRONICA Nº 001/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO - DISPENSA ELETRONICA Nº 001/2026
TERMO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento de veículos com rastreamento via satélite e serviços de instalação, visando suprir as necessidades da frota de veículos terceirizada do transporte escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipubi/PE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, durante o período de 12 (doze) meses.
O MUNICÍPIO DE IPUBI, Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO que a Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, competitividade e supremacia do interesse público, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a anulação do procedimento licitatório quando verificada ilegalidade insanável;
CONSIDERANDO que foi constatado, durante a análise do procedimento da Dispensa Eletrônica nº 001/2026, que não foi observado o prazo mínimo para envio de lances previsto no art. 11 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, o qual dispõe:
Art. 11. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo o período de envio de lances ter duração mínima de 6 (seis) horas.
CONSIDERANDO que a inobservância desse prazo mínimo constitui vício de legalidade capaz de restringir a competitividade, comprometer a isonomia entre os interessados e macular a regularidade do procedimento de contratação direta;
CONSIDERANDO que a preservação do procedimento, diante da irregularidade constatada, afrontaria os princípios da legalidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO, por fim, que a adoção da presente medida visa resguardar o interesse público, conferir segurança jurídica ao procedimento administrativo e assegurar a estrita observância da legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ANULADA, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Dispensa Eletrônica nº 001/2026, instaurada para a contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento de veículos com rastreamento via satélite e serviços de instalação, visando suprir as necessidades da frota de veículos terceirizada do transporte escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipubi/PE, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 2º A anulação decorre da constatação de vício de legalidade consistente na inobservância do prazo mínimo de 06 (seis) horas para o envio de lances, exigido pelo art. 11 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, irregularidade que comprometeu a legalidade e a competitividade do procedimento.
Art. 3º Determina-se a publicação deste Termo de Anulação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal de Compras utilizado pelo Município e nos demais meios oficiais de divulgação, para conhecimento dos interessados.
Art. 4º Após a publicação deste ato, determino a instauração de novo procedimento de contratação, observando-se rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e das demais normas aplicáveis.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ipubi/PE, 01 de julho de 2026.
CARLOS CESAR DE LIMA
Secretário(a) Municipal de Educação
Município de Ipubi/PE