PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei 1.939/2019, que disciplina sobre a regulamentação do serviço de transporte municipal de passageiros do Município do Ipojuca, tornando obrigatória a utilização da bandeira do município e do brasão da prefeitura nos veículos, acrescentando o inciso VIII e IX ao artigo 14.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao art. 14, da Lei Municipal n° 1.939/2019, com a seguinte redação:
"Art. 14.................................................
VIII — É obrigatória a utilização das cores oficiais da bandeira do Município do Ipojuca e do brasão da prefeitura em todos os veículos que integram o Transporte Municipal Coletivo de Passageiros do Ipojuca TMCPI, conforme as seguintes diretrizes:
a) as cores predominantes devem ser as mesmas da bandeira municipal respeitando as tonalidades;
b) o brasão da prefeitura deve estar afixado em local visível nas portas dianteiras e na traseira do veículo;
c) o padrão de aplicação será definido em regulamento específico pela AMTTRANS — AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO IPOJUCA.
IX — em caso de descumprimento ao disposto na redação das alíneas "a", "b" e "c", do inciso VIII, do artigo 14, serão aplicadas as penalidades previstas na redação do artigo 20 desta Lei, de forma progressiva".
Art. 2° Os veículos já licenciados e os novos terão o prazo de 30 (trinta dias), a partir da publicação desta Lei, para adequação às novas normas de identidade visual impostas pelo Município do Ipojuca, sob pena de aplicação das penalidades previstas na redação do artigo 20 da Lei n° 1.939/2019, de forma progressiva.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 16 de dezembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município de Ipojuca