PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO · 22 de outubro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 394/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 394/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 394/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 394/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 169/2026
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais, considerando os documentos e as justificativas constantes dos autos do Processo Administrativo nº 394/2026, referente à Inexigibilidade nº 169/2026, e tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais aplicáveis à contratação direta,
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade nº 169/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento presencial em “Comunicação e Oratória para Líderes”, com carga horária total de 18 (dezoito) horas, distribuídas em 03 (três) dias, com 06 (seis) horas diárias, destinada ao desenvolvimento das competências comunicacionais das gestoras e dos servidores da Secretaria Especial da Mulher do Município de Ipojuca, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo.
II – RATIFICAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica CONSULT TREINAMENTOS, CURSOS E GESTÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.323.504/0001-34, pelo valor global de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as justificativas e os elementos comprobatórios constantes dos autos.
III – AUTORIZAR a emissão da Nota de Empenho correspondente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação e à execução do objeto, nos termos da legislação vigente.
IV – DETERMINAR a publicação deste ato nos meios oficiais cabíveis, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Ipojuca, 21 de outubro de 2026.
HELENA PATRÍCIA COSTA ALVES
Secretária Especial da Mulher