PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2025
LEI DE N.° 2259 DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2259 DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município do Ipojuca, visando à promoção da inclusão, ao atendimento humanizado e à garantia de seus direitos fundamentais.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que apresenta, isolada ou conjuntamente, as seguintes características:
I - deficiência na comunicação e na interação social;
II - padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.
§ 1º A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§2º A Política Municipal será regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana, respeito às diferenças, inclusão plena, autonomia e acessibilidade.
CAPÍTULO II – DIRETRIZES
Art. 3º São Diretrizes da Política Municipal:
I – diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo;
II – atendimento multiprofissional no âmbito da saúde, educação e assistência social;
III – formação e capacitação permanente de profissionais da rede pública;
IV – apoio às famílias e responsáveis legais;
V – estímulo à inclusão em escolas regulares, com suporte especializado;
VI – campanhas de conscientização, combate ao preconceito e valorização da pessoa com TEA;
VII – incentivo à pesquisa e coleta de dados sobre TEA no município.
CAPÍTULO III – DAS GARANTIAS
Art. 4º O Poder Público Municipal garantirá às pessoas com TEA:
I – acesso integral e prioritário aos serviços de saúde, com atendimento multidisciplinar;
II – educação inclusiva, com suporte pedagógico, profissional de apoio e adaptação curricular, quando necessário;
III – inserção em atividades culturais, esportivas e de lazer;
IV – prioridade no atendimento em órgãos e serviços públicos;
V – inclusão no mercado de trabalho, conforme suas capacidades;
VI – acompanhamento e orientação familiar continuada.
CAPÍTULO IV – DA IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 5º A execução desta Política será realizada de forma intersetorial, através das Secretarias a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá criar, por ato próprio:
I – comitês ou comissões intersetoriais;
II – centros de referências em TEA;
III – parcerias com entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 08 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município