PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI Nº 2326, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2326, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2205, de 20 de dezembro de 2024, para redefinir a composição e a presidência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), adequando-o às normas do SISAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea 'b' do inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 2205, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º...............
II. ..........................
b) 02 (dois) representantes de instituições, associações de produtores rurais, cooperativas ou de agricultores familiares" (NR)
Art. 2º O § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 2205, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º............................
§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEANS deverão ser, obrigatoriamente, da sociedade civil e serão eleitos pelo Conselho, dentre seus membros titulares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca, 25 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município