PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 106 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 106 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Município do Ipojuca, o INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE – IBS, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.848, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a qualificação, contratação, execução, controle e fomento das Organizações Sociais de Saúde – OSS no âmbito do Município do Ipojuca, estabelecendo regras para as parcerias com o Poder Público por meio de Contratos de Gestão;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, de 05 de maio de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca, destinado à qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde – OSS no âmbito do Município do Ipojuca/PE;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE – IBS, visando à sua qualificação como Organização Social de Saúde – OSS;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 003/2026 – CEAQ/SMS, emitido pela Comissão Especial de Avaliação das Organizações Sociais de Saúde, instituída pela Portaria nº 022/2026/GAB/SMS, de 03 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Avaliação, após análise da documentação apresentada pela entidade, concluiu pelo atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.848/2016 e no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, opinando pelo deferimento do pedido de qualificação;
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificado como Organização Social de Saúde – OSS, no âmbito do Município do Ipojuca, o INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE – IBS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 30.849.430/0001-43, com sede na Rua José Vaz da Costa, nº 42, Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55.296-150, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.848, de 21 de dezembro de 2016.
Art. 2º A qualificação de que trata este Decreto não assegura à entidade direito à celebração de Contrato de Gestão com o Município do Ipojuca, constituindo requisito para sua participação em futuros procedimentos destinados à seleção de Organizações Sociais de Saúde, observados a Lei Municipal nº 1.848, de 21 de dezembro de 2016, o respectivo instrumento convocatório e as demais normas aplicáveis.
Art. 3º A eventual celebração de Contrato de Gestão com a entidade qualificada dependerá da observância do procedimento próprio, do atendimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis e da correspondente seleção, quando exigível, não decorrendo do presente Decreto qualquer garantia ou preferência para futura contratação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 30 de setembro de 2026.
CARLOS JOSE DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município