PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 85 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 85 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.640.976,40 (Doze milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Secretaria Municipal de Defesa Social, Secretaria Especial de Cultura e Enc. Gerais Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Funcional Programática:
04.129.1601.2161
Ação:
2.161 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária:
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Funcional Programática:
15.451.1801.2181
Ação:
2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCI
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$1.037.262,02
Funcional Programática:
25.752.1803.1183
Ação:
1.183 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 1.488.168,81
Unidade Orçamentária:
20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Funcional Programática:
08.122.2005.2363
Ação:
2.363 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$50.000,00
Funcional Programática:
08.244.2009.2369
Ação:
2.369 - PROGRAMA BOM PRATO PE - COZINHA COMUNITÁRIA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
206
R$200.000,00
Unidade Orçamentária:
22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Funcional Programática:
06.182.2203.2224
Ação:
2.224 - MANUTENÇÃO DO SALVAMAR DO MUNICÍPIO
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$450.000,00
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
101
R$ 302.477,04
Unidade Orçamentária:
33.01 SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
Funcional Programática:
13.392.3302.2332
Ação:
2.332 - CAMINHOS DA CULTURA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$140.600,00
Unidade Orçamentária:
35.02 ENC. GERAIS SOB SUPERVISÃO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática:
04.122.3502.2357
Ação:
2.357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$8.962.468,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 12.640.976,40
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária:
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática:
12.361.1300.2016
Ação:
2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$ 3.931.170,00
Unidade Orçamentária:
15.01 SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática:
04.122.1501.2150
Ação:
2.150 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 70.400,00
Unidade Orçamentária:
16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Funcional Programática:
04.123.1600.2160
Ação:
2.160 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária:
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Funcional Programática:
15.451.1802.1181
Ação:
1.181 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS OBRAS AFINS
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
101
R$ 348.381,54
Funcional Programática:
15.451.1802.2180
Ação:
2.180 - MANUTENÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA, INCLUINDO SISTEMA VIÁRIO, CONTENÇÕES, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 1.976.351,82
Unidade Orçamentária:
20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Funcional Programática:
08.244.2004.2204
Ação:
2.204 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
206
R$ 200.000,00
Funcional Programática:
08.245.2004.2203
Ação:
2.203 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
101
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária:
22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Funcional Programática:
06.122.2200.2220
Ação:
2.220 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 752.477,04
Funcional Programática:
06.182.2202.2223
Ação:
2.223 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES UNIDOS PELA PROTEÇÃO CIDADÃ
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101
R$ 5.161.596,00
Unidade Orçamentária:
26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Funcional Programática:
23.695.2602.2262
Ação:
2.262 - APOIO AS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 140.600,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 12.640.976,40
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município