PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 19 de fevereiro de 2025
LEI DE Nº 2.225 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.225 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº1861/2017, 1866/2017 e alterações, Lei Orçamentária Anual nº 2.213, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), e da Lei Municipal nº 2.206, de 27 de dezembro de 2024 – Revisão do PPA 2022/2025 - Parcela Anual 2025, para modificar a nomenclatura de órgãos e cargos e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município relativo ao exercício de 2025, e Cria cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA
Art. 1° O art. 1º da Lei 1866/2017 que dispõe sobre a alteração da reforma administrativa da Lei 1.861/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Gabinete do Prefeito; (NR);
II- Gabinete da Vice-Prefeita;
III- Secretaria Especial de Comunicação;
IV- Secretaria Especial da Mulher;
V- Secretaria Especial de Cultura;
•
Fundo Municipal Cultura;
VI- Secretaria Especial da Juventude;
VII- Secretaria Especial de Esportes;
VIII- Secretaria Municipal de Articulação Política; (NR)
IX- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
X- Secretaria Municipal de Turismo;
XI- Secretaria Municipal de Educação:
•
Secretaria Executiva de Educação;
XII- Secretaria Municipal de Administração;
XIII- Secretaria Municipal de Finanças:
•
Assessoria Especial de Finanças (NR);
XIV- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
•
Secretaria Executiva de Infraestrutura e Obras;
XV- Secretaria Municipal de Governo;
XVI- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
•
Assessoria Especial de Contratações Públicas (NR);
XVII- Secretaria Municipal de Saúde:
a. Secretaria Executiva de Saúde;
b. Fundo Municipal de Saúde;
XVIII- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (NR);
a. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
b. Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA
c. Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
d. Conselhos Tutelares;
XIX- Secretaria Municipal de Agricultura;
XX- Secretaria Municipal de Habitação;
XXI- Secretaria Municipal de Projetos Especiais (NR);
XXII- Secretaria Municipal de Defesa Social:
•
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – AMTTRANS;
XXIII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano:
•
Agência Municipal do Meio-ambiente – AMMA-Ipojuca;
XXIV- Controladoria Geral do Município;
XXV- Procuradoria Geral do Município:
a. Procuradoria Executiva do Município;
b. Gerência de Assistência Judiciária do Município do Ipojuca;
XXVI- Agência Municipal do Desenvolvimento do Ipojuca – AD-IPOJUCA;
XXVII- Autarquia IpojucaPrev/FUNPREI.
Art. 2º Ficam excluídos os artigos 14 e 16 da Lei Municipal nº 1.861/2017 retirando da estrutura administrativa a Secretaria Especial de Orçamento Participativo e a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas,e incluída a Secretaria Municipal de Projetos Especiais.
Art. 3º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.861/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Projetos Especiais é o Órgão responsável pelo planejamento e gestão de ações estratégicas que promovam o desenvolvimento social, econômico e urbanístico do Município do Ipojuca, bem como demais ações destacadas como de suma importância para o desenvolvimento de melhores políticas públicas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Projetos Especiais é órgão superior da Administração Direta vinculada ao Prefeito Municipal do Ipojuca, com as seguintes atribuições e competências:
•
Elaborar projetos de grande relevância, como programas de infraestrutura, desenvolvimento urbano, inovação tecnológica e sustentabilidade;
•
Avaliar e acompanhar periodicamente o desempenho dos projetos em andamento, implementando ajustes necessários;
•
Identificar fontes de financiamento junto aos governos estadual e federal, bem como parcerias públicas e privadas;
•
Preparar propostas e submeter projetos para captação de recursos, incluindo financiamentos internacionais e parcerias público-privadas;
•
Coordenar-se com outras secretarias municipais para garantir o alinhamento dos projetos especiais com as prioridades locais;
•
Articular-se com outras esferas de governo e organizações internacionais, quando necessário para o sucesso dos projetos;
•
Estabelecer parcerias com empresas e organizações não governamentais;
•
Implementar projetos com base nos princípios da sustentabilidade ambiental, social e econômica;
•
Promover o uso de novas tecnologias para modernizar a gestão pública e melhorar os serviços municipais;
•
Realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para avaliação de projetos especiais;
•
Desenvolver e coordenar projetos voltados para a melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade;
•
Coletar e analisar dados para identificação de áreas prioritárias ao desenvolvimento de projetos especiais;
•
Incentivar a formação contínua em temas como gestão de projetos, captação de recursos e inovação pública.
§ 2º Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Projetos Especiais as estruturas, com seus bens móveis, equipamentos e cargos, anteriormente vinculadas à Secretaria Especial de Orçamento Participativo, à Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas e à Ouvidoria Geral do Município.
§ 3º Observados os limites de vagas para provimento dos cargos em comissão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, mediante Decreto:
•
O detalhamento e/ou alteração das atribuições e competências dos cargos da administração direta;
•
Definir organogramas dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.”
TITULO II
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 4º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual nº 2.213, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), e a Lei Municipal nº 2.206, de 27 de dezembro de 2024 – Revisão do PPA 2022/2025 - Parcela Anual 2025, restando alterados os Programas e as Ações previstos para a estrutura programática da Secretaria Especial Orçamento Participativo, Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas e Ouvidoria Geral do Município, realocando-os para a estrutura da Secretaria Municipal de Projetos Especiais nos termos a seguir especificados:
“
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA
Órgão:
12 - GOVERNADORIA MUNICIPAL – GABINETE DO PREFEITO
Unidade:
1209 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Finalidade
Executar a política do Governo Municipal em projetos especiais diretamente com as ações do Gabinete do Prefeito, e atuar prioritariamente em áreas emergenciais e em projetos de grande impacto para o município, incluindo situações de desastres naturais, crises de saúde pública e eventos de grande porte.
Programa:
1235 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Objetivo:
Manter a estrutura administrativa do município e dar apoio às ações finalísticas em favor da população.
AÇÃO:
Finalidade
Código
Descrição
2.350
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
Realizar as atividades de natureza financeira, de pessoal, transporte, comunicação, material e patrimônio, necessários ao desempenho do órgão.
Natureza da despesa:
3.1.90 e 3.3.90
Fonte de Recurso:
101
Programa:
1209 - GESTÃO DOS PROJETOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Objetivo:
Garantir o desenvolvimento eficiente e eficaz dos projetos especiais do Município
AÇÃO:
Finalidade
Código
Descrição
2.163
IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DOS PROJETOS ESPECIAIS DA GESTÃO MUNICIPAL.
Implantar, Coordenar e supervisionar as políticas, diretrizes e objetivos relacionados aos projetos especiais da Gestão Municipal.
Natureza da despesa:
3.3.90 e 4.4.90
Fonte de Recurso:
101
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município o crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Projetos Especiais mediante Decreto, o valor dos saldos existentes nas dotações após a publicação desta lei.
Titulo III
Da Criação de Cargos na Estrutura Organizacional
Art. 6º Ficam criados nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Desenvolvimento Social os cargos públicos de provimento em comissão na forma do anexo único desta Lei.
Art. 7º Os cargos públicos dispostos no artigo 5º desta lei têm as seguintes atribuições:
I – Assessor de Gerência, Assessor de Divisão e Assessor de Setor: cooperar com as correspondentes Chefias das unidades administrativas no controle de tarefas internas; engajar-se quando designado, em equipe departamental com encargo de resolver problemas, agilizar ações e melhorar o rendimento de atividades, projetos e programas;
II – Coordenador: administrar atividades, programas e projetos de abrangência multisetorial ou departamental; delinear sistemas operacionais, métodos e rotinas, e disseminá-los entre as diversas unidades departamentais ou setores envolvidos; supervisionar e controlar a implementação do conjunto de ações sob sua responsabilidade, com estrita observância das diretrizes, objetos e metas definidos pelos escalões superiores;
III - Chefe de Divisão, Chefe de Setor: levar à prática os planos de trabalho das unidades de direção aqui se vinculam; efetuar a repartição de operações entre os membros de suas equipes e definir fluxogramas operativos; inspecionar tarefas conferindo ênfase a aspectos quantitativos e qualitativos de desempenho de pessoal; acompanhar e transmitir aos escalões superiores, para fins de avaliação e de liberação, os progressos havidos na realização das metas sob suas incumbências.
IV - Chefe de Turma: orientar, fiscalizar e controlar grupos encarregados da execução de tarefas de campo ou assemelhadas, inclusive aquelas atinentes a obras e serviços municipais; efetuar o apontamento das tarefas executadas e informar os resultados ao escalão superior a que se encontra diretamente subordinado; dispor quando pertinente e necessário, os materiais adequados a assegurar condições de salubridade e de segurança do trabalho, em níveis individual e coletivo aos integrantes de turma.
Art. 8º As remunerações dos cargos criados por esta Lei, dispostos no seu Anexo Único, corresponderão aos valores constantes na Lei Municipal nº 1.861/2017 e suas alterações, bem como com as Leis de reajustes salariais vigentes.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município do Ipojuca.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário especificamente quanto ao detalhamento na programação dos órgãos Secretaria Especial Orçamento Participativo, Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas e Ouvidoria Geral do Município, bem como o disposto na Lei nº 1861/2017, e a Lei nº 1866/2017 e suas alterações.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º fevereiro de 2025. (NR)
Ipojuca/PE, 14 de fevereiro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município do Ipojuca
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA
Cargo em Comissão por Secretaria
SECRETARIA
CC-05
CC-06
CC-07
CC-08
CC-09
CC-10
CC-11
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0
13
19
33
26
32
72
195
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0
13
20
32
26
33
71
195
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
52
13
0
0
0
0
0
65
TOTAL
52
39
39
65
52
65
143
455