PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2306, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2306, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Município do Ipojuca a celebrar cessão de uso ou cessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel integrante do Distrito Industrial e Logístico de Camela à UTR – UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS PAULISTA LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar instrumento de cessão de uso ou cessão de direito real de uso com a UTR – UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA (CNPJ/MF Nº 24.261.733/0001-48), tendo por objeto a Gleba 1, a ser desmembrada do Engenho São Paulo (10,00 hectares), de propriedade do Município do Ipojuca, devidamente registrado na Matrícula nº 7559 do Cartório de Registro de Imóveis do Ipojuca, integrante do complexo denominado Distrito Industrial e Logístico de Camela.
§ 1º O imóvel está devidamente descrito e caracterizado no Laudo de Avaliação nº 102/2025. Anexo Único desta lei.
§ 2° A cessionária, além das condições e obrigações previstas na Lei Municipal nº 1.885/2018, se obriga, como encargo especial, a promover a edificação, instalação, implantação e funcionamento do empreendimento – Unidade Industrial relacionada ao seu objeto social – no prazo de 02 (dois) anos, a contar da imissão na posse, prorrogável por 02 (dois) anos, com investimento previsto de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com geração de 29 novos empregos, desde que o Poder Executivo Municipal concorde com a justificativa apresentada.
§ 3° O Município não será responsável por qualquer obrigação relacionada à infra-estrutura do Distrito Industrial e Logístico de Camela, de forma que, a cessionária e demais integrantes do complexo estarão compulsoriamente vinculados ao rateio das despesas necessárias à implantação e funcionamento, de forma associativa.
§ 4º O descumprimento pela cessionária, quanto aos encargos desta lei e da Lei nº 1.885/2018 causará a revogação do contrato, sem qualquer indenização por benfeitorias.
Art. 2° A cessão de uso ou cessão de direito real de uso, que terá o prazo máximo de 20 (anos), podendo ser prorrogada a critério da administração pública, será gratuita, mas não isentará a cessionária de suas responsabilidades tributárias decorrentes das atividades e/ou incidentes sobre o imóvel.
Art. 3º Correrão, por conta da cessionária, todas as despesas eventualmente necessárias ao registro do contrato.
Art. 4º A cessionária se compromete a respeitar as leis e posturas urbanísticas do município.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 04 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca