PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 87 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 87 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 471.078,61 (quatrocentos e setenta e um mil, setenta e oito reais e sessenta e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Funcional Programática:
10.122.1407.2148
Ação:
2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$146.049,42
Funcional Programática:
10.302.1405.2149
Ação:
2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$ 268.423,43
Funcional Programática:
10.305.1404.2146
Ação:
2.146 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$12.026,67
Funcional Programática:
28.843.1406.9141
Ação:
9.141 - ENCARGOS COM PARCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesa:
Fonte:
3.2.910000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
101
R$ 44.579,09
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 471.078,61
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Funcional Programática:
10.301.1402.2142
Ação:
2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$ 345.243,58
Funcional Programática:
10.304.1404.2145
Ação:
2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 11.427,20
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$ 114.407,83
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$471.078,61
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município