PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 122 DE 03 NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 122 DE 03 NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 40, IV, e 62, III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. 1º Os procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Ipojuca, incluindo os Fundos Municipais, obedecerão às disposições do presente Decreto.
Art. 2º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município deverão encaminhar as solicitações elencadas neste artigo à Secretaria de Planejamento e Gestão, nos prazos abaixo indicados:
Solicitações de Créditos Adicionais, Remanejamentos Orçamentários ao orçamento vigente, até o dia 01 de dezembro de 2026;
Os Bloqueios Orçamentários emitidos durante o exercício e que não tiverem execução até o dia 07 de dezembro de 2026, e nem for justificado junto a SEPLAG serão cancelados;
Art. 3º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município deverão observar os seguintes prazos para o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2026:
I – empenho de despesas: até o dia 04 de dezembro de 2026;
II – liquidação de despesas do exercício e de Restos a Pagar: até o dia 17 de dezembro de 2026.
§ 1º As Secretarias Municipais da Administração Direta deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças as solicitações de empenho e de liquidação, nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
§ 2º Os Fundos Municipais, as Autarquias, as Fundações e a Empresa Pública que possuam gestão orçamentária e financeira própria deverão emitir os empenhos e as liquidações diretamente, por meio de suas Unidades Gestoras, observados os mesmos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
§ 3º O último dia de realização de pagamento de Notas de Empenho será 18 de dezembro de 2026;
§ 4º A Diretoria Financeira da Secretaria Municipal de Finanças e os setores financeiros das Unidades Gestoras de que trata o § 2º informarão a Contabilidade ou setor responsável, até o dia 06 de janeiro de 2027, todas as liquidações não pagas, para que sejam inscritas como Restos a Pagar Processados.
§ 5º Os empenhos e valores a serem inscritos em restos a pagar, que não forem indicados até o dia 17 de dezembro de 2026, conforme anexo único deste Decreto, serão anulados automaticamente.
§ 6º Serão cancelados os restos a pagar não processados oriundos dos exercícios anteriores, no prazo de 30 dias após a publicação deste Decreto.
Art. 4º As Unidades Gestoras integrantes das administrações direta e indireta, inclusive fundacional, deverão cancelar, até 17 de dezembro de 2026, os Restos a Pagar indevidamente inscritos em exercícios anteriores.
Os Restos a Pagar processados anteriores ao exercício de 2021 deverão ser baixados, pelo cancelamento ou pagamento, até o prazo estabelecido no caput;
Nos demais casos de restos a pagar, aplicar-se-á o disposto no art. 67 e incisos da Lei nº 2.284 de 27 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026).
Tendo em vista a hipótese de interrupção da prescrição, à Procuradoria Geral do Município deverá remeter à Secretaria Municipal de Finanças, com base nas informações fornecidas, relatório dos Restos a Pagar que são objeto de ações judiciais, até o dia 18 de dezembro de 2026.
Art. 5º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta deverão estar com as contas bancárias conciliadas até o dia 08 de janeiro de 2027, sem prejuízo das respectivas conciliações bancárias mensais.
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão realizar o fechamento do mês de Dezembro de 2026, até o dia 08 de janeiro de 2027.
Art. 7º O acesso ao Sistema de Gestão de Material WEB, para a solicitação de material ao almoxarifado, será bloqueado aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no dia 15 de dezembro de 2026.
§ 1º. A entrega do material solicitado, até a data estabelecida no caput, será realizada até o dia 21 de dezembro de 2026.
§ 2º. O almoxarifado ficará fechado para o inventário entre os dias 22 e 23 de dezembro de 2026.
Art. 8º Os gastos com água, luz, telefone e outros, pertencentes ao exercício de 2026, que não puderem ser empenhados com exatidão, deverão ser empenhados por estimativa, obedecendo ao prazo estipulado no art. 3º, incisos I e II, deste Decreto.
Parágrafo único. Para fins de estimativa da elaboração do empenho e liquidação de que trata este artigo, as Unidades Orçamentárias tomarão por base o valor da última conta mensal.
Art. 9º Ficam excetuadas das disposições deste Decreto as despesas:
Relativas à Folha de Pagamento;
Relativas a Auxílio Funeral;
Relativas aos Encargos Gerais do Município;
Relativas a Convênios;
Relativas a Operações de Crédito;
À aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
À aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. A prorrogação dos prazos estabelecidos neste decreto, em situações excepcionais não previstas neste artigo, fica condicionada à apresentação de justificativa fundamentada e à prévia validação do Gabinete do Prefeito.
Art. 10º Ficam obrigados a recolher o saldo não aplicado e prestar contas, até o dia 10 de dezembro de 2026, todos os servidores detentores de suprimento individual, nos termos do art. 7º c/c o art. 10 do Decreto Municipal nº 045, de 29 de maio de 2013.
Art. 11º A Diretoria Geral de Administração Tributária remeterá à Diretoria Geral de Contabilidade do Município o relatório com a composição da Dívida Ativa de origem imobiliária e mercantil apurada em 31 de dezembro de 2026, até o dia 08 de janeiro de 2027.
Art. 12º A Secretaria de Administração remeterá à Diretoria de Contabilidade do Município até 30 de dezembro de 2026, o relatório de fechamento do inventário de almoxarifado, referente ao exercício de 2026.
Art. 13º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município deverão encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão, até o dia 15 de dezembro de 2026, as solicitações de abertura de Processos Licitatórios, abrangendo todas as modalidades, inclusive dispensa e inexigibilidade.
Art. 14º A Procuradoria Geral do Município deverá remeter à Secretaria Municipal de Finanças, relatório de composição de estoque total de precatórios 2026, contendo saldo inicial em 2026, total das inscrições, pagamentos/baixas e saldo final em dezembro de 2026, até o dia 15 de dezembro de 2026.
Art. 15º A Controladoria Geral do Município acompanhará os trabalhos de encerramento do exercício financeiro e fiscalizará o cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 03 novembro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
CHANCELA:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 122/2026
Anexo Único (art. 3º, § 5º)
RELAÇÃO DOS EMPENHOS A SEREM INSCRITOS EM RESTO A PAGAR
FORNECEDOR
Nº EMPENHO
Nº CONTRATO
HISTÓRICO
VALOR A SER INSCRITO EM RESTOS A PAGAR
TOTAL
OBS: Organizar quadro em ordem crescente de número de Empenhos.
Ipojuca, 03 de novembro de 2026.
ELABORADO POR:
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NOME DO FUNCIONÁRIO ORDENADOR DE DESPESA