PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 73 DE 01 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 73 DE 01 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$28.447.139,01 (Vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e um centavo), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde – FMS, Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Habitação.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática:
12.243.1301.2138
Ação:
2.138 - BOLSA ESCOLA MUNICIPAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$11.760.000,00
Funcional Programática:
12.361.1300.2016
Ação:
2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171
R$55.674,20
Despesa:
Fonte:
3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$959.113,00
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$142.999,31
Funcional Programática:
12.361.1302.2133
Ação:
2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171
R$ 237.950,00
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$ 2.368.000,00
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
186
R$208.000,00
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
186
R$49.712,46
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
186
R$ 17.000,00
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
194
R$ 158.034,02
Funcional Programática:
12.365.1302.2135
Ação:
2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
108
R$1.000,00
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171
R$1.891.401,66
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171
R$514.177,42
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
186
R$177.000,00
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
186
R$9.000,00
Funcional Programática:
12.366.1301.2136
Ação:
2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
190
R$10.376,11
Funcional Programática:
12.782.1301.2134
Ação:
2.134 - TRANSPORTE ESCOLAR
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$3.080.713,78
Unidade Orçamentária:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Funcional Programática:
10.122.1407.2148
Ação:
2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$346.680,29
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
272
R$120.363,74
Funcional Programática:
10.301.1402.2142
Ação:
2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$2.609.016,54
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$50.000,00
Funcional Programática:
10.302.1405.1142
Ação:
1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
172
R$267.841,11
Funcional Programática:
10.302.1405.2149
Ação:
2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$1.093.193,21
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
272
R$1.861.092,87
Funcional Programática:
10.304.1404.2145
Ação:
2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$9.000,00
Funcional Programática:
10.305.1404.2377
Ação:
2.377 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$434.786,42
Unidade Orçamentária:
19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática:
04.122.1901.2190
Ação:
2.190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101
R$512,87
Unidade Orçamentária:
24.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Funcional Programática:
16.122.2401.2241
Ação:
2.241 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101
R$14.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO. . . . .. . . . .R$28.447.139,01
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária:
12.01 GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática:
04.122.1200.2120
Ação:
2.120 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101
R$705.000,00
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$535.000,00
Unidade Orçamentária:
12.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
Funcional Programática:
04.122.1209.2124
Ação:
2.124 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$600.000,00
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
101
R$72.416,48
Unidade Orçamentária:
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática:
12.306.1301.2132
Ação:
2.132 - MERENDA ESCOLAR
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$11.404.177,42
Funcional Programática:
12.361.1302.1132
Ação:
1.132 - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
108
R$1.000,00
Funcional Programática:
12.361.1302.2133
Ação:
2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
196
R$49.712,46
Funcional Programática:
12.365.1302.2135
Ação:
2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
190
R$10.376,11
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
194
R$569.034,02
Unidade Orçamentária:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Funcional Programática:
10.301.1302.2143
Ação:
2.143 - PROMOÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE VOLTADA A INFÂNCIA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$57.688,00
Funcional Programática:
10.301.1402.1141
Ação:
1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
172
R$267.841,11
Funcional Programática:
10.301.1402.2142
Ação:
2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
272
R$1.467.420,48
Funcional Programática:
10.303.1403.2144
Ação:
2.144 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$1.210.806,94
Funcional Programática:
10.305.1404.2146
Ação:
2.146 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$8.454,10
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
272
R$514.036,13
Unidade Orçamentária:
15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática:
04.126.1503.2151
Ação:
2.151 - MODERNIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$250.000,00
Funcional Programática:
04.128.1502.1151
Ação:
1.151 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO DO IPOJUCA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$402.500,00
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
101
R$100.000,00
Unidade Orçamentária:
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Funcional Programática:
16.482.1806.1187
Ação:
1.187 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO MUNICÍPIO
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
101
R$3.322.260,15
Funcional Programática:
28.843.1800.9180
Ação:
9.180 - ENCARGOS COM AMORTIZAÇÃO E JUROS DE FINANCIAMENTO
Despesa:
Fonte:
3.2.900000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
101
R$2.251.441,50
Despesa:
Fonte:
4.6.900000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
101
R$1.511.845,04
Unidade Orçamentária:
20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática:
08.122.2001.2200
Ação:
2.200 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$106.901,65
Funcional Programática:
08.243.1302.1201
Ação:
1.201 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CASA RAIO DE LUZ
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
101
R$500.000,00
Funcional Programática:
08.243.1302.2209
Ação:
2.209 - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL (MÃE CORUJA DE IPOJUCA)
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$270.000,00
Funcional Programática:
08.245.2010.2381
Ação:
2.381 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$100.000,00
Unidade Orçamentária:
20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Funcional Programática:
08.122.2003.2202
Ação:
2.202 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL (CONSELHOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$300.000,00
Funcional Programática:
08.245.2004.2208
Ação:
2.208 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
Despesa:
Fonte:
3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$300.000,00
Unidade Orçamentária:
20.05 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Funcional Programática:
08.242.2040.2383
Ação:
2.383 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$100.000,00
Unidade Orçamentária:
23.02 AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA
Funcional Programática:
18.541.2306.2232
Ação:
2.232 - AÇÕES DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$360.000,00
Unidade Orçamentária:
24.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Funcional Programática:
16.482.2402.2242
Ação:
2.242 - ACESSO A MORADIA DIGNA, COM INFRAESTRUTURA E INCLUSÃO SOCIAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$14.500,00
Unidade Orçamentária:
25.01 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
Funcional Programática:
04.131.2501.2252
Ação:
2.252 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DO GOVERNO MUNICIPAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$510.000,00
Unidade Orçamentária:
26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Funcional Programática:
23.695.2602.2262
Ação:
2.262 - APOIO AS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$574.727,42
TOTAL DA ANULAÇÃO. .. R$28.447.139,01
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 01 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município