PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 2.376 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.376 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Ipojuca, estabelece direitos e deveres de seus membros e dá outras providências, para adequar as regras relativas ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares às normas aplicáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.925, de 18 de junho de 2019, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 2.032, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ............................................................................
..........................................................................................
§ 4º O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, mediante voto uninominal, facultativo e secreto.
. ”
Art. 2º O art. 13 da Lei Municipal nº 1.925, de 18 de junho de 2019, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 2.032, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos listados no art. 10º. desta Lei.
§1º A aprovação na prova de conhecimentos constitui requisito aplicável a todos os candidatos inscritos no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, em igualdade de condições, inclusive aos Conselheiros Tutelares em exercício que pretendam nova candidatura.
§ 2º A prova de conhecimentos terá caráter eliminatório e versará sobre os direitos da criança e do adolescente e as matérias pertinentes ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar, na forma estabelecida na legislação aplicável e no edital do processo de escolha.
§ 3º A prova poderá ser aplicada por meio eletrônico, utilizando-se de plataforma digital homologada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent, de modo a garantir a segurança da informação, a acessibilidade dos candidatos e a eficiência na correção.
§ 4º Será assegurado aos candidatos prazo para interposição de recurso contra o resultado da prova de conhecimentos, na forma e nos prazos definidos no edital e nas normas regulamentares do processo de escolha.”
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ipojuca, no exercício das competências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação municipal, adotará as providências regulamentares necessárias à aplicação desta Lei no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2.032, de 2021, que sejam incompatíveis com as alterações promovidas por esta Lei, especialmente aquelas que estabeleçam a possibilidade de voto em mais de um candidato ou dispensem Conselheiros Tutelares em exercício da aprovação na prova de conhecimentos para nova candidatura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 16 de novembro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
CHANCELA:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município de Ipojuca