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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 20 de março de 2025

LEI DE Nº 2.227 DE 19 DE MARÇO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

LEI DE Nº 2.227 DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI DE Nº 2.227 DE 19 DE MARÇO DE 2025

Reajusta o vencimento base dos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ipojuca, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal do Ipojuca fica reajustado em 6% (seis por cento).

Art. 2º As despesas inerentes à presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3805a, em 20 de março de 2025. Código identificador E5A782AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.