PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2321, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2321, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 1.459/2007, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.459, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal do Ipojuca corresponderá a R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais)." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município