Cãmara Municipal do Ipojuca · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA - EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026
Processo Administrativo nº 009/2026
Dispensa de Licitação nº 006/2026
Contrato Administrativo nº 010/2026
Contratante: Câmara Municipal do Ipojuca – PE.
Contratada: OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA.
Objeto do Apostilamento: Correção de erro material referente à identificação cadastral da empresa OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA, constante do Contrato Administrativo nº 010/2026, em conformidade com os elementos de instrução e saneamento constantes do Processo Administrativo nº 009/2026.
Onde se lê:
OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA
CNPJ nº 29.955.518/0001-60
Leia-se:
OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA
CNPJ nº 52.699.545/0001-31
Valor Contratual: R$52.469,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais).
Fundamentação: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, Parecer Jurídico nº 025/2026, de 24 de agosto de 2026, e Termo de Homologação do referido Parecer e Autorização para Saneamento e Retificação de Erro Material da autoridade competente.
A presente correção decorre de erro material devidamente identificado, instruído e reconhecido nos autos, tendo sido demonstrado que a proposta considerada e a pessoa jurídica efetivamente selecionada e habilitada no âmbito da Dispensa de Licitação nº 006/2026 correspondem à OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.699.545/0001-31.
Conforme reconhecido no Parecer Jurídico nº 025/2026, a correção possui natureza declaratória e saneadora, não implicando nova contratação, substituição da empresa contratada, cessão ou transferência contratual, alteração subjetiva da contratação ou modificação do resultado da Dispensa de Licitação nº 006/2026.
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, condições, obrigações, especificações, quantitativos, valores, prazos e demais disposições do Contrato Administrativo nº 010/2026 não alcançadas pela presente correção.
Data do Apostilamento: 24 de agosto de 2026.
Ipojuca/PE, 25 de agosto de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca