PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
LEI Nº 2336, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2336, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Reconheсе como manifestação cultural relevante as atividades realizadas pelos Arraiais de Rua do Município do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reconhecidas como manifestação cultural relevante e de interesse público municipal as práticas, celebrações e atividades promovidas pelos Arraiais de Rua no Município do Ipojuca, especialmente aquelas de natureza comunitária, consideradas como expressão da identidade sociocultural e do patrimônio imaterial ipojucano.
Art. 2° Fica estabelecido ao Poder Executivo que desenvolva, apoie e implemente políticas permanentes de fomento cultural, mediante ações, programas, editais, premiações e demais instrumentos de incentivo destinados à manutenção, continuidade, valorização e salvaguarda dos Arraiais de Rua do Município do Ipojuca, observados os parâmetros da Lei Federal nº 14.903/2024, que institui o marco regulatório do fomento à cultura.
§ 1° As políticas referidas no caput poderão incluir apoio financeiro, assistência técnica, formação cultural, capacitação, ações comunitárias e melhorias de infraestrutura, voltadas ao fortalecimento dos grupos e moradores que organizam os Arraiais de Rua.
§ 2° As Leis Municipais nº 1.982/2020 e nº 2.077/2022 poderão ser aplicadas de forma complementar para viabilizar ações de incentivo, preservação e promoção dessa manifestação cultural.
Art. 3° Os Arraiais de Rua existentes há, no mínimo, 18 (dezoito) meses no território ipojucano deverão realizar seu cadastramento no Cadastro Artístico e Cultural do Ipoјucа - CACI, junto à Secretaria Especial de Cultura, para fins de reconhecimento, monitoramento e participação em políticas públicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o cadastramento previsto no caput, definindo prazos, critérios, procedimentos e documentos necessários para a comprovação da periodicidade e representatividade comunitária dos Arraiais de Rua.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 12 de março de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município