PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2025
LEI DE N.° 2264 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2264 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para alteração de Entidade Beneficiária de Emenda Parlamentar Impositiva relativa ao Exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração de Entidade Beneficiária das Emendas Parlamentares Impositivas nº 008/2024, e 79/2024, cada uma no valor individual respectivamente de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) perfazendo um total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que deverão ser remanejadas as suas programações e implantadas no orçamento do Órgão nº 14 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade nº 1402 – Fundo Municipal de Saúde e Órgão nº 20 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Unidade 2002 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º. Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o parágrafo 3º, incisos II e III do art. 23 da Lei Municipal nº 2.198 de 29 de outubro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2025), bem como ao art. 90 – A da Lei Orgânica do Município do Ipojuca e suas alterações.
Art. 3º. A adequação que trata o art. 1º da presente Lei será aberta mediante Portaria Orçamentária através de ajuste contábil no Código de Aplicação da Programação Orçamentária, no valor dos saldos existentes nas dotações, na data da abertura.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente quanto ao detalhamento da programação da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 25 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
(REPUBLICAÇÃO)
ANEXO ÚNICO
REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO
ORIGEM: 1
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE ONDE AS DESPESAS SERÃO DEDUZIDAS
ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 1402 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1405.2149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE
GRUPO DA DESPESA: 3.3.50.00 - TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CÓDIGO APLICAÇÃO: 3008 - EP - APOIAR A ONG PERNAMBUCO SEM FRONTEIRAS (PSF)
INSTITUIÇÃO (NOME/CNPJ): ONG - PERNAMBUCO SEM FRONTEIRAS / 20.227.691/0001-78
VALOR: R$ 70.000,00
DESTINO: 1
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE A SER ACRESCIDO(A)/ALTERADO(A)
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 1402 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1405.2149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE
GRUPO DA DESPESA: 3.3.50.00 - TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CÓDIGO APLICAÇÃO: 3089 - EP - PLEI 2025 - APOIAR A ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE AUTISMO, COMPORTAMENTO E INTERVENÇÃO - APACI PE
INSTITUIÇÃO (NOME/CNPJ): ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE AUTISMO, COMPORTAMENTO E INTERVENÇÃO - APACI PE / 22.434.742/0001-68
VALOR: R$ 70.000,00
ORIGEM: 2
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE ONDE AS DESPESAS SERÃO DEDUZIDAS
ÓRGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 2002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.245.2004.2362 - DESENVOLVIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
GRUPO DA DESPESA: 3.3.50.00 - TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CÓDIGO APLICAÇÃO: 3079 - EP - APOIAR A ONG PERNAMBUCO SEM FRONTEIRAS (PSF)
INSTITUIÇÃO (NOME/CNPJ): ONG - PERNAMBUCO SEM FRONTEIRAS / 20.227.691/0001-78
VALOR: R$ 200.000,00
DESTINO: 2
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE A SER ACRESCIDO(A)/ALTERADO(A)
ÓRGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 2002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.245.2004.2362 - DESENVOLVIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
GRUPO DA DESPESA: 3.3.50.00 - TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CÓDIGO APLICAÇÃO: 3090 - EP - PLEI 2025 - APOIAR O CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CESAS
INSTITUIÇÃO (NOME/CNPJ): CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CESAS / 07.012.300/0001-30
VALOR: R$ 200.000,00