PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 2.350, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.350, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei nº 2.182 de 24 de abril de 2024, reajustando o valor do Auxílio-transporte no âmbito da Prefeitura Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos §1 e §2 do artigo 2º da Lei nº 2.182, de 24 de abril de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 1º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro de 2 km (dois quilômetros) a 25 km (vinte e cinco quilômetros) do seu efetivo local de trabalho farão jus à percepção doauxílio-transporte, de forma simples, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro acima de 25 km (vinte e cinco quilômetros) do seu efetivo local de trabalho farão jus à percepção doauxílio-transporte, no valor mensal de R$ 1.000,00 (Um mil reais).”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 01 de junho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca