PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI DE N.° 2265 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2265 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a redação do § 1º do art. 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Ipojuca, estabelece direitos e deveres dos seus membros, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no seu § 1º:
“Art. 34. ................................................................................
§1º A remuneração dos conselheiros tutelares será correspondente ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 25 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município