PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 10 de julho de 2025
LEI Nº 2251 DE 03 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2251 DE 03 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 1.494/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Ipojuca, para tratar sobre a forma de pagamento de férias integrais ou proporcionais no caso de exoneração de servidores efetivos e comissionados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o art. 83º da Lei Municipal nº 1.494/2008 que trata do pagamento em caráter indenizatório de férias integrais ou proporcionais, na hipótese de exoneração de servidores públicos do Município do Ipojuca.
Art. 2º O art. 83º, caput, da Lei Municipal nº 1.494/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 03 de julho de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município