PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2312, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2312, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos base dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) instituído pela Lei nº 1.351, de 08 de abril de 2003.
Art. 2º A grade de vencimento base dos cargos de Professor I e II, estabelecida por esta Lei, passa a vigorar com os valores da hora-aula fixados nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O reajuste referido no Art. 1º desta Lei será aplicado sobre os vencimentos base dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2026, cumprindo o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026. Os valores retroativos referente ao mês anterior à publicação desta Lei será pago em parcela única.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município