PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 20 de março de 2025
LEI DE Nº 2.228 DE 19 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.228 DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI DE Nº 2.228 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Extingue e cria cargos no Poder Legislativo; Altera a Lei Municipal nº 1.850, de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinto no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 3 (três) cargos comissionados de Assistente Parlamentar de Gabinete, símbolo CC3, vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, previstos no Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.850 de 21 de dezembro de 2016, alterado pela Lei Municipal nº 1.998, de 12 de fevereiro de 2021.
Art. 2° Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 3 (três) cargos comissionados de Assessor Especial de Gabinete, símbolo AEG, vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, previstos no Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.850 de 21 de dezembro de 2016, alterado pela Lei Municipal nº 1.998, de 12 de fevereiro de 2021.
Art. 3° Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 1 cargo de Assistente Parlamentar da Estrutura, símbolo CCE-3, 3 (três) cargos comissionados de Assessor Parlamentar da Estrutura, símbolo CCE-2 e 1 (um) cargo comissionado de Assessor Especial da Mesa Diretora, símbolo CCE-1, todos vinculados à Estrutura Administrativa, previstos no Anexo V, da Lei Municipal nº 1.850 de 21 de dezembro de 2016.
Art. 4° Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ipojuca 9 (nove) cargos comissionados de Assessor de Comissão Permanente, vinculados à Estrutura Administrativa, cuja nomenclatura, quantidade, símbolo, vencimento base, deveres e atribuições encontram-se definidos nos Anexos I e II da presente Lei, que passarão a integrar os Anexos V e VII, da Lei Municipal nº 1.850 de 21 de dezembro de 2016.
Art. 5° A estrutura organizacional da Câmara Municipal do Ipojuca passa a vigorar de acordo com as alterações introduzidas pela presente Lei, que passarão a integrar os Anexos V, VI e VII, da Lei Municipal nº 1.850 de 21 de dezembro de 2016, com as alterações posteriores.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA
NOMENCLATURA, QUANTIDADE, SÍMBOLO E VENCIMENTO BASE DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
Assessor de Comissão Permanente (09)
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
R$ 5.502,29
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
R$ 5.502,29
Assessor de Comissão Permanente
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
ACP-1
R$ 5.502,29
R$ 5.502,29
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
R$ 5.502,29
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
R$ 5.502,29
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
R$ 5.502,29
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
R$ 5.502,29
Assessor de Comissão Permanente
ACP-1
R$ 5.502,29
LEI DE N.º 2.228/2025
ANEXO II
DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE
CARGO
DEVERES E ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE
Assessorar o funcionamento das atividades realizadas nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Ipojuca, contribuindo para a análise das propostas legislativas, suporte e assessoria para o desenvolvimento dos trabalhos e reuniões das Comissões Permanentes, podendo, quando solicitado, realizar pesquisas, elaborar pareceres, pautas e atas das reuniões das Comissões Permanentes, bem como elaborar outros documentos afetos à tramitação dos trabalhos das Comissões Permanentes, observando a pertinência temática de cada Comissão e as previsões contidas no Regimento Interno.