PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 2.371 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.371 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei nº 1.376, de 31 de dezembro de 2003, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - O art. 2° da Lei nº 1.376 de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O serviço de iluminação pública compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação de vias, logradouros e bens públicos, bem como a instalação, manutenção, modernização, expansão e melhoria da rede de iluminação pública do Município.
§1º Incluem-se no serviço de que trata o caput as tecnologias e sistemas acessórios integrados à infraestrutura de iluminação pública, desde que vinculados à sua operação, eficiência, gestão ou preservação dos logradouros públicos.
§2º Consideram-se sistemas acessórios aqueles instalados ou operados em conjunto com a rede de iluminação pública, inclusive sistemas de monitoramento por imagem integrados aos postes ou equipamentos da rede luminotécnica, vedada sua utilização como finalidade autônoma desvinculada do serviço de iluminação pública.”
Art.2° - O art. 3º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Constitui fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP:
I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular ao sistema de distribuição no território do Município;
II – a disponibilidade do serviço de iluminação pública em relação ao imóvel lindeiro a via ou logradouro público, quando inexistente ligação regular de energia elétrica ou quando a unidade não se encontrar inserida na base de faturamento da distribuidora.”
Art.3° - O art. 4º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. São contribuintes da COSIP:
I – o consumidor de energia elétrica regularmente atendido por concessionária ou permissionária de distribuição;
II – o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária lindeira a via ou logradouro público, com ou sem ligação de energia elétrica, quando não sujeita à cobrança na forma do inciso anterior;
III – o consumidor que produza sua própria energia elétrica, total ou parcialmente, por meio de sistemas de geração distribuída ou qualquer outra forma de autoprodução;
IV – o consumidor atendido por outras fontes ou empresas fornecedoras de energia elétrica que não concessionária ou permissionária local.”
Art.4° - O art. 5º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A COSIP será calculada:
I – para as unidades consumidoras regularmente conectadas, com base em faixas de consumo de energia elétrica, na forma do Anexo Único - Tabelas I, II e III;
II – para os imóveis não abrangidos pela cobrança em fatura, inclusive imóveis não edificados ou sem ligação regular de energia elétrica, com base em critérios vinculados ao cadastro imobiliário municipal, conforme Anexo Único - Tabela IV desta lei municipal.
§1º A COSIP será cobrada:
I – na fatura de energia elétrica, quando incidente sobre unidades consumidoras regularmente atendidas por concessionária ou permissionária;
II – juntamente com o IPTU ou por lançamento específico, quando incidente sobre imóveis não abrangidos pela base de faturamento da distribuidora.”
Art.5° - O art. 6º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. São isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP os consumidores enquadrados nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que fazem jus à Tarifa Social de Energia Elétrica, devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
§1º A identificação dos beneficiários será realizada com base nas informações fornecidas pela concessionária de energia elétrica.
§2º Ficam revogadas as hipóteses de isenção baseadas exclusivamente em faixas de consumo de energia elétrica.”
Art.6° - O art. 8º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os valores da COSIP constantes das Tabelas I, II, III e IV serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§1º A atualização será realizada por decreto do Poder Executivo.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias, observado o disposto no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 30 de setembro de 2026.
CARLOS JOSÉ SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
TABELA I
Classe Residencial
Faixa de Consumo (kWh)
Valor (R$)
Até 10
1,19
11 a 20
2,38
21 a 30
3,57
31 a 40
4,76
41 a 50
5,95
51 a 60
7,14
61 a 70
8,33
71 a 80
9,52
81 a 90
10,71
91 a 100
11,9
101 a 110
13,09
111 a 120
14,28
121 a 130
15,47
131 a 140
16,66
141 a 150
17,85
151 a 160
19,04
161 a 170
20,23
171 a 180
21,42
181 a 190
22,61
191 a 200
23,8
201 a 210
24,99
211 a 220
26,18
221 a 230
27,37
231 a 240
28,56
241 a 250
29,75
251 a 260
30,94
261 a 270
32,13
271 a 280
33,32
281 a 290
34,51
291 a 300
35,7
301 a 310
36,89
311 a 320
38,08
321 a 330
39,27
331 a 340
40,46
341 a 350
41,65
351 a 360
42,84
361 a 370
44,03
371 a 380
45,22
381 a 390
46,41
391 a 400
47,6
401 a 450
53,55
451 a 500
59,5
501 a 550
65,45
551 a 600
71,4
601 a 650
77,35
651 a 700
83,3
701 a 750
89,25
751 a 800
95,2
801 a 850
101,15
851 a 900
107,1
901 a 950
113,05
951 a 1000
119
1001 a 1500
178,5
1501 a 2000
238
2001 a 2500
297,5
2501 a 3000
357
3001 a 3500
416,5
3501 a 4000
476
4001 a 4500
535,5
4501 a 5000
595
5001 a 5500
654,5
5501 a 6000
714
6001 a 6500
773,5
6501 a 7000
833
A partir de 7001
952
TABELA II
Classe Comercial / Serviços
Faixa de Consumo (kWh)
Valor (R$)
Até 10
1,19
11 a 20
2,38
21 a 30
3,57
31 a 40
4,76
41 a 50
5,95
51 a 60
7,14
61 a 70
8,33
71 a 80
9,52
81 a 90
10,71
91 a 100
11,9
101 a 110
13,09
111 a 120
14,28
121 a 130
15,47
131 a 140
16,66
141 a 150
17,85
151 a 160
19,04
161 a 170
20,23
171 a 180
21,42
181 a 190
22,61
191 a 200
23,8
201 a 210
24,99
211 a 220
26,18
221 a 230
27,37
231 a 240
28,56
241 a 250
29,75
251 a 260
30,94
261 a 270
32,13
271 a 280
33,32
281 a 290
34,51
291 a 300
35,7
301 a 310
36,89
311 a 320
38,08
321 a 330
39,27
331 a 340
40,46
341 a 350
41,65
351 a 360
42,84
361 a 370
44,03
371 a 380
45,22
381 a 390
46,41
391 a 400
47,6
401 a 450
53,55
451 a 500
59,5
501 a 550
65,45
551 a 600
71,4
601 a 650
77,35
651 a 700
83,3
701 a 750
89,25
751 a 800
95,2
801 a 850
101,15
851 a 900
107,1
901 a 950
113,05
951 a 1000
119
1001 a 1500
178,5
1501 a 2000
238
2001 a 2500
297,5
2501 a 3000
357
3001 a 3500
416,5
3501 a 4000
476
4001 a 4500
535,5
4501 a 5000
595
5001 a 6000
714
6001 a 7000
833
7001 a 8000
952
8001 a 9000
1.071,00
9001 a 10000
1.190,00
10001 a 11000
1.309,00
11001 a 12000
1.428,00
12001 a 13000
1.547,00
13001 a 14000
1.666,00
14001 a 15000
1.785,00
15001 a 16000
1.904,00
16001 a 17000
2.023,00
17001 a 18000
2.142,00
18001 a 19000
2.261,00
19001 a 20000
2.380,00
20001 a 22500
2.677,50
22501 a 25000
2.975,00
25001 a 27500
3.272,50
27501 a 30000
3.570,00
30001 a 32500
3.867,50
A partir de 32501
4.165,00
TABELA III
Classe Industrial
Faixa de Consumo (kWh)
Valor (R$)
Até 10
1,19
11 a 20
2,38
21 a 30
3,57
31 a 40
4,76
41 a 50
5,95
51 a 60
7,14
61 a 70
8,33
71 a 80
9,52
81 a 90
10,71
91 a 100
11,9
101 a 110
13,09
111 a 120
14,28
121 a 130
15,47
131 a 140
16,66
141 a 150
17,85
151 a 160
19,04
161 a 170
20,23
171 a 180
21,42
181 a 190
22,61
191 a 200
23,8
201 a 210
24,99
211 a 220
26,18
221 a 230
27,37
231 a 240
28,56
241 a 250
29,75
251 a 260
30,94
261 a 270
32,13
271 a 280
33,32
281 a 290
34,51
291 a 300
35,7
301 a 310
36,89
311 a 320
38,08
321 a 330
39,27
331 a 340
40,46
341 a 350
41,65
351 a 360
42,84
361 a 370
44,03
371 a 380
45,22
381 a 390
46,41
391 a 400
47,6
401 a 450
53,55
451 a 500
59,5
501 a 550
65,45
551 a 600
71,4
601 a 650
77,35
651 a 700
83,3
701 a 750
89,25
751 a 800
95,2
801 a 850
101,15
851 a 900
107,1
901 a 950
113,05
951 a 1000
119
1001 a 1500
178,5
1501 a 2000
238
2001 a 2500
297,5
2501 a 3000
357
3001 a 3500
416,5
3501 a 4000
476
4001 a 4500
535,5
4501 a 5000
595
5001 a 6000
714
6001 a 7000
833
7001 a 8000
952
8001 a 9000
1.071,00
9001 a 10000
1.190,00
10001 a 11000
1.309,00
11001 a 12000
1.428,00
12001 a 13000
1.547,00
13001 a 14000
1.666,00
14001 a 15000
1.785,00
15001 a 16000
1.904,00
16001 a 17000
2.023,00
17001 a 18000
2.142,00
18001 a 19000
2.261,00
19001 a 20000
2.380,00
20001 a 22500
2.677,50
22501 a 25000
2.975,00
25001 a 27500
3.272,50
27501 a 30000
3.570,00
30001 a 32500
3.867,50
A partir de 32501
4.165,00
TABELA IV
Base Imobiliária - IPTU
Área do Terreno (m²)
Valor (R$)
Até 150
90
151 a 300
162
301 a 500
324
501 a 1.000
540
A partir de 1.000
1.080,00