PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 10 de fevereiro de 2025
LEI 2.218, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI 2.218, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROMULGAÇÃO DA LEI 2.218, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
(PROJETO DE LEI APROVADO Nº 13/2023)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20,VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou, com emenda, o Projeto de Lei nº 13/2023, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Declara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada no Pontal da Gamboa, para implantação de Unidade de Conservação da categoria Desenvolvimento Sustentável, com foco no Ecoturismo e criação do Museu de História Natural da Gamboa, município do Ipojuca, e dá outras providências”, no dia 17 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que em 20/12/2024, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 13/2023, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que até a presente data não chegou nesta Casa Legislativa a sanção/promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 13/2023, e exaurido o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.218 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 13/2023, que: “Declara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada no Pontal da Gamboa, para implantação de Unidade de Conservação da categoria Desenvolvimento Sustentável, com foco no Ecoturismo e criação do Museu de História Natural da Gamboa, município do Ipojuca, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i” e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI 2.218, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada no Pontal da Gamboa, para implantação de Unidade de Conservação da categoria Desenvolvimento Sustentável, com foco no Ecoturismo e criação do Museu de História Natural da Gamboa, município do Ipojuca, e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Ipojuca decreta:
Art. 1º Esta Lei declara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de aproximadamente 8,1 hectares, do lote nº 07, desmembrado da propriedade “Cambôa”, situado neste município, objeto da matrícula nº 2933, no Registro Geral de Imóveis de Ipojuca.
§ 1º A localização e confrontação da área prevista no caput deste artigo encontram-se descritas na imagem de satélite constante do Anexo Único desta Lei.
§ 2º Para cumprimento do que preceitua o caput deste artigo, o Poder Executivo destinará a área para implantação de Unidade de Conservação, da categoria Desenvolvimento Sustentável, com foco no Ecoturismo e criação do Museu de História Natural da Gamboa.
Art. 2º O imóvel em questão será afetado pelo domínio público municipal e destinado exclusivamente para interesse público, corroborando com a Lei Municipal nº 1.978/2020.
Art. 3º Neste local deverá, após os estudos e processos previstos em lei, ser implantada uma Unidade de Conservação Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com infraestrutura necessária a garantir a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais envolvidas na pesca artesanal, no Buggy Turismo e no ciclo turístico do destino ipojuca.
Art. 4º Os recursos necessários à desapropriação do referido bem imóvel correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, federais e/ou estaduais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 6 de fevereiro de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente