PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 74 DE 01 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74 DE 01 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$16.722.950,04 (Dezesseis milhões, setecentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano, Secretaria Especial da Mulher, Secretaria Especial da Cultura e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática:
04.122.1501.2150
Ação:
2.150 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$1.650.124,88
Unidade Orçamentária:
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Funcional Programática:
15.122.1800.2182
Ação:
2.182 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$5.000,00
Funcional Programática:
15.451.1801.2181
Ação:
2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCIAIS,
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$105.573,08
Despesa: Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS 174
R$1.248.606,31
Funcional Programática:
15.451.1802.2180
Ação:
2.180 - MANUTENÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA, INCLUINDO SISTEMA VIÁRIO, CONTENÇÕES, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$570.265,59
Funcional Programática:
15.782.1802.1180
Ação:
1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO
Despesa: Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS 101
R$73.124,18
Despesa: Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS 174
R$6.675.740,00
Unidade Orçamentária:
20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Funcional Programática:
08.122.2005.2363
Ação:
2.363 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$ 600.000,00
Despesa: Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS 101
R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária:
23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
Funcional Programática:
18.122.2301.2231
Ação:
2.231 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
Despesa: Fonte:
3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$ 369.063,00
Funcional Programática:
18.541.2303.2237
Ação:
2.237 - CONTROLE URBANO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$ 4.003.953,00
Unidade Orçamentária:
27.01 SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
Funcional Programática:
04.122.2701.2271
Ação:
2.271 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$88.000,00
Unidade Orçamentária:
33.01 SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
Funcional Programática:
13.392.3302.2332
Ação:
2.332 - CAMINHOS DA CULTURA
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$125.000,00
Unidade Orçamentária:
34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática:
11.334.3402.2345
Ação:
2.345 - AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, APOIO AO EMPREENDEDORISMO E ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$908.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . .R$16.722.950,04
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária:
12.02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Funcional Programática:
04.122.1236.2125
Ação:
2.125 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Despesa: Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101
R$1.000.000,00
Unidade Orçamentária:
14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática:
10.122.1401.2140
Ação:
2.140 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$760.000,00
Unidade Orçamentária:
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Funcional Programática:
15.451.1302.2380
Ação:
2.380 - REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VOLTADOS À INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$5.000,00
Funcional Programática:
15.451.1801.1182
Ação:
1.182 - EXECUÇÃO DE OBRAS EM DIVERSAS ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCIAIS,
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$100.000,00
Despesa: Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS 101
R$339.691,41
Funcional Programática:
16.482.1806.1187
Ação:
1.187 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO MUNICÍPIO
Despesa: Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS 174
R$7.924.346,31
Unidade Orçamentária:
20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática:
08.122.2001.2200
Ação:
2.200 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$ 1.250.000,00
Funcional Programática:
08.244.2020.2009
Ação:
2.009 - POBREZA ZERO, DIGNIDADE PLENA (BENEFICIOS EVENTUAIS)
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$ 900.000,00
Unidade Orçamentária:
23.01 SECRETARIA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
Funcional Programática:
18.541.2302.2236
Ação:
2.236 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO MEIO AMBIENTE
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$369.063,00
Unidade Orçamentária:
25.01 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
Funcional Programática:
04.131.2501.2252
Ação:
2.252 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DO GOVERNO MUNICIPAL
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE 101
R$700.000,00
Unidade Orçamentária:
26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Funcional Programática:
23.695.2602.2262
Ação:
2.262 - APOIO AS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$757.497,62
Unidade Orçamentária:
27.01 SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
Funcional Programática:
11.334.2703.2273
Ação:
2.273 - AÇÕES DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DA MULHER IPOJUCANA
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$88.000,00
Unidade Orçamentária:
31.01 SECRETARIA ESPECIAL DA JUVENTUDE
Funcional Programática:
14.244.3101.2311
Ação:
2.311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JUVENTUDE COM FUTURO DE VERDADE
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$125.000,00
Unidade Orçamentária:
34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática:
04.122.3401.2341
Ação:
2.341 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$408.500,00
Unidade Orçamentária:
34.02 FUNDO MUNUCIPAL DO TRABALHO DO IPOJUCA - FMT
Funcional Programática:
11.122.3403.2343
Ação:
2.343 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO IPOJUCA - CMTER
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$250.000,00
Funcional Programática:
11.334.3403.1341
Ação:
1.341 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AGÊNCIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA
Despesa: Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101
R$250.000,00
Unidade Orçamentária:
35.02 ENC. SOB SUPERVISÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática:
04.122.3502.2357
Ação:
2.357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO
Despesa: Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101
R$535.851,70
Funcional Programática:
28.843.3512.9003
Ação:
9.003 - AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
Despesa: Fonte:
3.2.900000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 101
R$960.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . .. . . . R$16.722.950,04
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 01 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município