PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 84 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 84 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$16.877.079,07 (Dezesseis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, setenta e nove reais e sete centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde- FMS e Secretaria Municipal de Governo.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária:
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática:
12.243.1301.2138
Ação:
2.138 - BOLSA ESCOLA MUNICIPAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 53.334,69
Funcional Programática:
12.361.1300.2016
Ação:
2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 550.083,51
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171
R$2.111.959,42
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$ 1.527.132,82
Funcional Programática:
12.361.1302.2133
Ação:
2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$ 194.380,54
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
186
R$48.326,76
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
196
R$2.070.135,88
Funcional Programática:
12.365.1302.2135
Ação:
2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171
R$3.095.289,83
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171
R$517.781,36
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$10.000,00
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171
R$173.472,14
Funcional Programática:
12.366.1301.2136
Ação:
2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
190
R$ 19.536,78
Funcional Programática:
12.367.1301.2137
Ação:
2.137 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
105
R$ 47.344,50
Funcional Programática:
12.782.1303.2001
Ação:
2.001 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 1.654.968,78
Unidade Orçamentária:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Funcional Programática:
10.301.1402.2142
Ação:
2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 2.838.018,75
Funcional Programática:
10.302.1405.1142
Ação:
1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
172
R$ 240.618,71
Funcional Programática:
10.302.1405.2149
Ação:
2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.1. 900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 296.988,50
Despesa:
Fonte:
3.1. 910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 137.932,26
Despesa:
Fonte:
3.3. 900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$ 182.888,81
Despesa:
Fonte:
3.3. 900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
272
R$ 1.000.000,00
Funcional Programática:
10.304.1404.2145
Ação:
2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Despesa:
Fonte:
3.1. 900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 72.740,65
Unidade Orçamentária:
19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática:
04.122.1901.2190
Ação:
2.190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101
R$ 34.144,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 16.877.079,07
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária:
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática:
12.361.1300.2016
Ação:
2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
105
R$47.334,50
Funcional Programática:
12.361.1302.2133
Ação:
2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
105
R$10,00
Funcional Programática:
12.365.1302.2135
Ação:
2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
186
R$ 48.326,76
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
190
R$ 19.536,78
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
194
R$ 1.000.000,00
Funcional Programática:
12.366.1301.2136
Ação:
2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
196
R$1.070.135,88
Unidade Orçamentária:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Funcional Programática:
10.122.1407.2148
Ação:
2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 2.959.958,75
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
172
R$146.276,19
Funcional Programática:
10.301.1402.1141
Ação:
1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
4.4.900000 INVESTIMENTOS
172
R$16.161,48
Funcional Programática:
10.301.1402.2142
Ação:
2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
272
R$1.000.000,00
Funcional Programática:
10.305.1404.2377
Ação:
2.377 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
Despesa:
Fonte:
3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 148.859,00
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
172
R$ 137.932,26
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
172
R$360.000,00
Unidade Orçamentária:
20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática:
08.243.2002.2201
Ação:
2.201 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO IPOJUCA
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 34.144,38
Funcional Programática:
08.244.2020.2009
Ação:
2.009 - POBREZA ZERO, DIGNIDADE PLENA (BENEFICIOS EVENTUAIS)
Despesa:
Fonte:
3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101
R$ 5.050.000,00
Unidade Orçamentária:
22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Funcional Programática:
06.182.2202.2223
Ação:
2.223 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES UNIDOS PELA PROTEÇÃO CIDADÃ
Despesa:
Fonte:
3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101
R$ 4.838.403,09
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 16.877.079,07
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município