Cãmara Municipal do Ipojuca · 10 de abril de 2026
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 08/2026)
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 08/2026)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento das Farmácias Municipais 24 horas no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências”; no dia 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 08/2026, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 08/2026, que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento das Farmácias Municipais 24 horas no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e funcionamento das Farmácias Municipais 24 horas no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito no Município do Ipojuca, a "Farmácia Municipal 24 Horas", com o objetivo de garantir à população o acesso contínuo e ininterrupto a medicamentos essenciais e serviços farmacêuticos.
Art. 2° As Farmácias Municipais funcionarão de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, assegurando atendimento aos serviços de emergência da saúde municipal, tais como hospitais, UPAs e demais órgãos municipais de urgência e emergência médica.
Art. 3° Compete às Farmácias Municipais 24 horas:
I- disponibilizar medicamentos da relação municipal de medicamentos essenciais e demais fármacos previstos na política de assistência farmacêutica;
II - prestar orientação farmacêutica aos usuários;
III - fornecer insumos básicos de saúde previstos em normas do SUS;
IV- garantir atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais grupos determinados por lei.
Art. 4° A gestão das Farmácias Municipais 24 horas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente.
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com:
I - governos estaduais e federais;
II - instituições de ensino;
III - entidade filantrópica;
IV - organizações sociais;
V - farmácias e drogarias privadas, quando necessário, para garantir o plantão 24 horas.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de março de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca