PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI DE N.° 2263 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2263 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.279, de 18 de outubro de 2001, alterada pela Lei nº 2.210, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 1.279, de 18 de outubro de 2001, alterada pela Lei nº 2.210, de 20 de dezembro de 2024, os incisos XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L e altera os incisos IV, VI e XXXI, desse mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...................................
(...)
IV- Associação dos Agricultores Rurais do Assentamento do Engenho Soledade;
(...)
VI – Associação dos Moradores, Agricultores, Produtores Rurais, Pecuaristas e Agricultores do Engenho Santa Rosa Sede – Setor 1;
(...)
XXXI – Secretaria Municipal de Agricultura (NR);
(...)
XLI – Associação dos Agricultores do Engenho Penderama do Setor Alagado;
XLII – Associação de Juventude Arte e Vida do Engenho Caetés;
XLIII – Associação Criando Talentos em Ação Social e em Defesa dos Direitos Humanos do Engenho Pindoba;
XLIV – Associação Comunitária dos Agricultores e Criadores do Engenho Fortaleza;
XLV – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
XLVI – Secretaria Municipal de Habitação;
XLVII – Banco Caixa Econômica Federal S.A.;
XLVIII – Banco Bradesco;
XLIX – Banco Santander;
L – Banco Itaú.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 25 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município