Cãmara Municipal do Ipojuca · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
CONTRATANTE: Câmara Municipal do Ipojuca/PE.
CONTRATADA: Instituto Renata Cunha – Educação Legislativa Presencial e a Distância Ltda.
CNPJ: 33.925.782/0001-29.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para disponibilização de 03 (três) inscrições no curso online “Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa”, com carga horária de 75 (setenta e cinco) horas-aula e acesso à plataforma educacional pelo período de 12 (doze) meses, destinado à capacitação dos integrantes da Procuradoria da Câmara Municipal do Ipojuca, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Inviabilidade de competição decorrente da natureza técnica e predominantemente intelectual do serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, considerada a notória especialização da instituição e do corpo docente, conforme justificativas constantes dos autos.
VALOR UNITÁRIO: R$ 2.797,00 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais).
VALOR GLOBAL: R$ 8.391,00 (oito mil, trezentos e noventa e um reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ação Orçamentária 2081 – Manutenção das Atividades Administrativas;
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Subelemento 3.3.90.39.34 – Serviços de Seleção e Treinamento;
Fonte de Recursos 1.5.00.00.00 – Recursos não vinculados de impostos.
PARECER JURÍDICO: Nº 041/2026, favorável ao prosseguimento da contratação.
ATO DE AUTORIZAÇÃO: A contratação direta por inexigibilidade de licitação foi autorizada pela autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme despacho administrativo da Presidência constante dos autos.
DATA DA AUTORIZAÇÃO: 14 de outubro de 2026.
AUTORIDADE COMPETENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.
Ipojuca/PE, 14 de outubro de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca