PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE · 14 de abril de 2025
LEI Nº 2239 DE 07 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2239 DE 07 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Gestores de Unidade Escolar I, II e III e a criação de 149 novos cargos na estrutura da Secretaria de Educação do Município, visando à valorização dos profissionais da educação e à ampliação dos serviços educacionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 149 novos cargos na estrutura da Secretaria de Educação do Município de Ipojuca, destinados à ampliação e aprimoramento dos serviços educacionais, em razão do aumento da demanda e da necessidade de fortalecimento da gestão da rede de ensino.
§1º. Os cargos criados por esta Lei serão distribuídos da seguinte forma:
I – Gestor de Unidade Escolar I - CC-05: 12 cargos, com vencimento-base de R$ 2.662,13
II – Gestor de Unidade Escolar II - CC-06: 29 cargos, com vencimento-base de R$ 2.282,25
III – Gestor de Unidade Escolar III - CC-07: 108 cargos, com vencimento-base de R$ 1.521,50.
§2º. A regulamentação detalhada das distribuições, requisitos e forma de provimento dos cargos mencionados no §1º será definida por meio de Decreto Regulamentar.
Art. 2º. Ficam alterados 68 (sessenta e oito) cargos de Gestor de Unidade Escolar, pertencentes à estrutura da Secretaria de Educação do Município de Ipojuca, conforme a seguinte correspondência:
I – 16 (dezesseis) cargos atualmente classificados como CC-06 passam a ser CC-05;
II – 21 (vinte e um) cargos atualmente classificados como CC-07 passam a ser CC-06;
III – 31 (trinta e um) atualmente classificados como CC-08 passam a ser CC-07.
Parágrafo único. O vencimento-base dos cargos passa a ser o seguinte:
I – o cargo CC-05 passa a ter o vencimento-base de R$ 2.662,13
II – o cargo CC-06 passa a ter o vencimento-base de R$ 2.282,25;
III – o cargo CC-07 passa a ter o vencimento-base de R$ 1.521,50.
Art. 3º. A alteração dos cargos estabelecida nesta Lei não implica em mudanças das atribuições funcionais dos respectivos servidores, limitando-se à adequação dos símbolos para fins de equiparação salarial e valorização profissional.
Art. 4º. A mudança do símbolo do cargo resultará na alteração do vencimento-base, conforme os novos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 5º. A aplicação das novas alterações será automática e exclusiva para os servidores atualmente ocupantes dos cargos mencionados no Art. 2º, passando a vigorar a partir da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta reclassificação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, garantindo a previsão financeira para sua implementação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025.
Ipojuca, 07 de abril de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
ANEXO I
IMPACTO ALTERAÇÃO CC’S GESTOR ESCOLAR I, II, III
CARGO
Venc. Atual
Repres. Atual
Qntd. Atual
Alterac. CC
Venc
Repres
Dif Venc + Rep
INSS Patr
Total
G. de Unid. Esc. I CC-6
R$ 2.282,25
R$ 3.423,37
16
CC-5
R$ 2.662,13
R$ 3.993,19
R$ 15.195,20
R$ 1.324,41
R$ 16.519,61
G. de Unid. Esc. II CC-7
R$ 1.521,50
R$ 2.282,25
21
CC-6
R$ 2.282,25
R$ 3.423,37
R$ 39.939,27
R$ 3.481,12
R$ 43.420,39
G. de Unid. Esc. III CC-8
R$ 1.518,00
R$ 1.390,56
31
CC-7
R$ 1.521,50
R$ 2.282,25
R$ 27.753,99
R$ 23,64
R$ 27.777,63
Total Anual
R$ 1.140.329,21
1/3 Férias Anual
27.629,49
Impacto Mensal
90.020,09
Impacto Anual
1.167.958,70
CRIAÇÃO CC’s
Qntd.
Venc. Atual
Repres
Venc + Rep
INSS Patr
Total Mensal
CC-05
12
R$ 2.662,13
R$ 3.993,19
R$ 79.863,84
R$ 6.960,94
R$ 86.824,78
CC-06
29
R$ 2.282,25
R$ 3.423,37
R$ 165.462,98
R$ 14.421,77
R$ 179.884,75
CC-07
108
R$ 1.521,50
R$ 2.282,25
R$ 410.805,00
R$ 35.805,76
R$ 446.610,76
TOTAL ANUAL
R$ 9.273.163,73
1/3 FÉRIAS ANUAL
R$ 218.710,61
IMPACTO MENSAL
R$ 731.546,17
IMPACTO ANUAL
R$ 9.481.874,34